Destinatário: Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater o COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.
A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.
Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.
Um dos exemplos mais recentes que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP é o inaceitável comportamento da cadeia de restaurantes Zenith, que, só no Porto, despediu cerca de 30 trabalhadores, recorrendo a mecanismos de pressão sobre os trabalhadores designadamente para que estes assinassem a revogação dos contratos, perdendo o acesso ao subsídio de desemprego, não tendo ainda sido garantido a estes trabalhadores os seus direitos indemnizatórios ou os subsídio de férias e de Natal proporcionais ao tempo trabalhado.
Se o Governo tem sido profícuo em anunciar medidas de apoio aos patrões do setor da restauração, hotelaria e turismo, submergindo inclusive às reivindicações das associações patronais do grande patronato que têm lucrado com os excecionais resultados destes setores nos últimos anos, à custa da exploração dos trabalhadores e dos baixos salários, exige-se a mesma celeridade e eficácia na resposta aos trabalhadores, garantindo a sua proteção, a proteção das suas remunerações e dos seus postos de trabalho.
Ao mesmo tempo é exigida do Governo a eficácia necessária na fiscalização e na necessária prevenção de situações de oportunismo de muitos patrões, nomeadamente através do reforço imediato da Autoridade para as Condições do Trabalho e da necessária orientação política.
A situação que o país enfrenta não pode ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores. Importa salvaguardar os interesses destes trabalhadores, nomeadamente o direito à retribuição e a que o seu posto de trabalho seja mantido e respeitado.
A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores? Que avaliação faz da mesma e do comportamento da Zenith?
- Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho nesta empresa? Se sim, quais as conclusões?
- Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Zenith, nomeadamente o direito à retribuição e aos seus postos de trabalho?
- Que medidas vai o Governo tomar para garantir que os trabalhadores da Zenith têm acesso à necessária proteção social, considerando a situação de fragilidade em que se encontram?
