Mas também não acompanhamos a adoção de ações desproporcionadas dirigidas aos utentes, quando expressam a sua opinião sobre o funcionamento de serviços ou unidades de saúde, que não dispõem dos meios e condições para prestar os cuidados de saúde que os utentes têm direito devido às opções políticas de desinvestimento no SNS. Não podemos aceitar ações que visam condicionar e restringir a opinião dos utentes sobre os serviços públicos. As dificuldades de funcionamento dos serviços não são da responsabilidade dos profissionais de saúde, mas sim da política de direita prosseguida por sucessivos Governos. A falta de resposta do Serviço Nacional de Saúde gera descontentamento junto dos utentes.

Os utentes têm o direito de lutar pelos seus direitos, de alertar e denunciar os problemas dos serviços públicos, de exigir respostas e soluções.

Não são com decisões desta natureza, de avançar com ações em tribunal contra os utentes que se vão resolver os problemas, deste modo só gera maior conflitualidade.

Virar utentes contra profissionais de saúde não resolve nenhum problema e só beneficia quem pretende desmantelar o Serviço Nacional de Saúde. Quer profissionais de saúde, quer utentes defendem o Serviço Nacional de Saúde.

O que é preciso é evitar estas situações e isso faz-se com investimento e reforço do SNS.

Assegurar que os utentes têm os cuidados de saúde a que têm direito, que os serviços de saúde funcionam adequadamente, que as consultas, as cirurgias, os tratamentos e as cirurgias sejam realizados atempadamente, dentro dos tempos adequados.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Como avalia a decisão do Presidente do Conselho de Administração?1.

Que orientações foram dadas pelo Governo? E se vai ou não emitir alguma orientação no sentido da revogação do despacho?

Que diligências vai tomar para proteger os direitos dos profissionais de saúde e os direitos dos utentes?

Que medidas vai adotar para assegurar a prestação de cuidados de saúde aos utentes e prevenir situações que geram justo descontentamento?