No seguimento do comunicado do Conselho de Ministros do passado dia 29 de Novembro, que dá conta que “foi aprovado o decreto-lei que define o regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária, (...) e dos ónus inerentes ao cumprimento da sua missão, em especial o risco, a insalubridade e a penosidade que lhes estão associados”, têm surgido várias notícias que apontam para aumentos remuneratórios para as carreiras da PJ que podem rondar os 700 euros por mês por via do suplemento de missão. Para o PCP a valorização salarial é indispensável. O que não pode acontecer é a manutenção de forças policiais com condições salariais incocebíveis, como acontece com a GNR ou a PSP.

Esta situação tem gerado indignação junto dos profissionais da PSP e da GNR que há muito reivindicam uma revisão dos valores dos respectivos suplementos remuneratórios, particularmente do suplemento de risco, significativamente inferior aos valores citados e que assenta precisamente na compensação dos polícias pelo risco, penosidade e disponibilidade permanente inerentes às suas funções. O GP do PCP salienta que tem insistido na necessidade da valorização remuneratória dos profissionais das forças e serviços de segurança.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156 da Constituição e da alínea d) do artigo 4 do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao governo, através do Ministério da Administração Interna o seguinte:

1) Porque motivo há uma disparidade tão grande da PSP e GNR face à PJ quanto a suplementos que visam compensar a exposição a factores da mesma natureza?

2) Porque motivo não são igualmente revistos os suplementos remuneratórios dos profissionais da PSP e da GNR?