É muito insuficiente o que foi aprovado pela maioria do Parlamento Europeu relativamente às decisões inaceitáveis do Tribunal de Justiça Europeu sobre os casos Laval, Rüffert e Viking. Não basta reconhecer que a livre prestação dos serviços não está acima dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito dos sindicatos a desencadearem uma acção laboral, especialmente atendendo a que este é um direito constitucional em vários Estados-Membros.

Embora afirmem que as liberdades económicas consagradas nos Tratados devem ser interpretadas de modo a não prejudicarem o exercício dos direitos sociais fundamentais, incluindo o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções colectivas, e o direito de acção colectiva, a verdade é que enquanto se mantiverem nos Tratados Europeus os princípios que o Tribunal de Justiça Europeu utilizou, e que o projecto de Tratado de Lisboa igualmente continha, nada garante que não voltem a ser tomadas idênticas decisões.

Por isso, votámos contra o relatório, dado que não vai ao fundo da questão e, pelo contrário, insiste no apoio ao projecto de Tratado de Lisboa, apesar deste já ter sido rejeitado pelo povo da Irlanda.