1- Não ao desastre económico e social. Derrotar o PEC, exigir uma vida melhor!

A situação que o país enfrenta hoje e com que estão confrontados milhões de portugueses é dramática. Uma situação que, reflectindo os efeitos da crise do capitalismo e o aprofundamento da integração europeia, tem na política de direita um factor de agravamento. A liquidação da capacidade produtiva, a profunda regressão social e as gritantes desigualdades que percorrem o país têm rosto e responsáveis. Como a aprovação do Orçamento de Estado testemunhou, PS, PSD e CDS convergem e sustentam uma política que não só não dá resposta aos problemas do país como acentua o desemprego, a precariedade, e os baixos salários e pensões, ao mesmo tempo que promove a acumulação de milhões de euros por parte dos grandes grupos económicos e financeiros.

O Orçamento de Estado agora aprovado e as desastrosas opções nele contidas - congelamento de salários, redução do investimento, privatização de serviços e empresas públicas, a par da manutenção de volumosos privilégios e regalias para o grande capital - é um elucidativo prenúncio do Programa de Estabilidade e Crescimento .

A versão do PEC que será discutida no próximo dia 25 na Assembleia da República, veio tornar ainda mais evidente a dimensão do desastre económico e social que o PS, com o apoio do PSD e CDS, quer impor ao país.

Mais sacrifícios, uma vida pior para os trabalhadores e o Povo, lucros e benesses para os grupos económicos, no fundo, instabilidade e retrocesso social, declínio económico, um país mais empobrecido e atrasado - eis o que o PEC, e quem o apresenta, promete ao país.

O Governo PS e o grande capital tentam apresentar como inevitável uma política que, ditada pela alienação de sectores estratégicos e pela liquidação da capacidade produtiva, só tem para oferecer como alternativa ao país maiores injustiças, mais desemprego, acentuado empobrecimento dos trabalhadores e da população.

Um Programa de Estabilidade e Crescimento que, em nome dos sacrifícios que imporá aos trabalhadores e ao povo e das garantias que assegurará ao capital financeiro e grupos económicos, se traduzirá no final de 2013 numa situação económica e social ainda pior.

O aval e o apoio da Comissão Europeia, da OCDE ou do FMI a este Programa de Estabilidade e Crescimento, é em si mesmo expressão do seu carácter de classe e da sua obediente inserção na premeditada estratégia de aumento abrupto e brutal da taxa de exploração enquanto solução clássica do sistema capitalista para responder à crise.

As medidas agora aplaudidas pela União Europeia - e de que o governo e cortejo de «analistas» fazem gáudio numa esclarecedora atitude de submissão nacional - são parte integrante dos instrumentos contidos nos tratados e nas políticas comuns destinados a esmagar direitos laborais e sociais e a confluir numa estratégia de ainda maior concentração de poder económico e político e de destruição do que resta da soberania dos Estados.

O que o poder económico e o poder político que lhe está submetido pretendem esconder é que a alternativa às suas políticas, não só existe, como é possível.

O que querem é tornar distante a percepção de que o rumo que propõem é o mesmo que nos conduziu à situação de crise, aos mais de 700 mil desempregados, a uma preocupante dívida externa, à crónica dependência do exterior.

O PEC não é a resposta que o país precisa. O PEC é o caminho para o desastre económico e social, uma opção pelos mais ricos e poderosos, contra os direitos dos trabalhadores e do Povo, contra os interesses nacionais.

O PCP recusa esse caminho. As propostas que o PCP apresenta ao país não são uma mera alternativa ao PEC, são uma opção de ruptura com a política de direita e de mudança na vida nacional.

2- A mesma velha e gasta política que conduziu o país à crise

O PCP recusa que a resolução dos problemas do país passe pelo corte no valor dos salários e das reformas agravando as injustiças sociais e diminuindo o mercado interno. O caminho não pode ser o de fazer do acesso ao subsídio de desemprego um instrumento para promover mão-de-obra mais barata numa operação de cinismo social reveladora do carácter desumano da política de direita.

O PCP não aceita a redução de direitos que resultam da contribuição de trabalhadores para a segurança social e condena o congelamento das prestações sociais não contributivas – o governo propõe diminui-las mais de 1000 milhões de euros até 2013 - como o abono de família, a acção social escolar, o complemento solidário para idosos, o subsídio social de desemprego e do rendimento social de inserção (onde o Governo prevê cortar 27% até 2013).

O PCP opõe-se firmemente à política de privatizações prevista no PEC. Privatizações feitas à medida do grande capital nacional e estrangeiro e que são um factor de degradação dos serviços, de ataque aos direitos dos trabalhadores, de ruína de milhares de pequenas empresas, de perda de receitas pelo Estado e de soberania nacional. TAP, ANA, EDP, GALP, REN, EMEF, CP Carga, Estaleiros Navais de V. Castelo, linhas suburbanas da CP, entre outras. A que se junta  a componente de seguros da CGD (30% do mercado de seguros em Portugal) iniciando o desmembramento de uma empresa decisiva no sector financeiro do país, e o serviço postal garantido pelos CTT, cuja entrega ao sector privado significará a destruição deste serviço prestado às populações.

O PCP rejeita o processo de desmembramento de empresas públicas e de destruição de serviços públicos patente nas privatizações, no critério das “três saídas” por cada entrada na Administração Pública e na alteração da regra para aposentação.

O PCP contesta a opção do Governo de diminuição do investimento público, quando ele é indispensável para a modernização do país e para o relançamento do crescimento económico.

Assim como não aceita o objectivo de aumento da carga fiscal (IRS) para a esmagadora maioria dos trabalhadores: seja a que está proposta por via da Redução na dedução das despesas com a saúde e com a educação que, para contribuintes com matéria colectável superior a 7.200 euros por ano, poderá variar entre 100€ (para o escalão mais baixo entre 7250€ e 17.979€) e 700€ (para o escalão mais elevados superior a 64.623€);  seja a que decorre da actualização de apenas 0,8% dos escalões do IRS em 2010, o que determinará que muitos trabalhadores paguem mais IRS por mudarem de escalão;  seja o que resulta do congelamento por muitos e muitos anos, bem para além de 2013, do valor da dedução específica para a determinação da matéria colectável e que irá penalizar sobretudo quem tenha rendimentos abrangidos pelos escalões mais baixos do IRS.

O PCP rejeita que se intensifiquem os cortes em áreas sociais como a saúde como está previsto no PEC com uma diminuição de 715 milhões de euros em 2013. E não aceita que se avance com novos aumentos dos preços a começar pela introdução de portagens em auto-estradas até aqui isentas.

O PCP recusa uma política que dá por adquirida a manutenção de uma taxa de desemprego superior aos 10% e que do ponto de vista do crescimento económico – assente exclusivamente na evolução das exportações - se contenta com um valor que na melhor das hipóteses será metade da média verificada na União Europeia. 

3- Responder aos problemas do país

Ao contrário do que dizem PS, PSD e CDS-PP, o PEC não é um caminho inevitável mas uma opção pelos mais ricos e poderosos, contra o Povo e o país. A obsessão pelo défice das contas públicas, não é mais do que um pretexto para fazer avançar medidas para impor dificuldades ao nosso povo e assegurar privilégios ao grande capital.

A resposta aos problemas do país exige uma ruptura com a política de direita, uma mudança na vida nacional que garanta emprego, direitos, justiça social, produção e soberania nacional como propõe o PCP.

Aumento dos salários e pensões visando uma mais justa repartição da riqueza e a dinamização do Mercado Interno, designadamente com a elevação do Salário Mínimo Nacional para pelo menos 600 € até 2013 e o aumento das pensões, designadamente 25€ para aquelas que são mais baixas.

Defesa da produção nacional alargando o investimento público, apoiando as PME's, privilegiando o mercado interno, impondo a obrigatoriedade de incorporação da produção nacional nos grandes projectos, a taxação das importações e outros apoios às exportações. Avançando também com um programa de industrialização do país e com o objectivo de inverter a actual situação deficitária do sector agro-alimentar.

Reforço do sector empresarial do Estado, pondo fim imediato ao processo de privatizações e das parcerias público-privadas, afirmando o interesse nacional em sectores estratégicos por via do controlo público de sectores como a banca, a energia, as telecomunicações e os transportes.

Uma política fiscal que contribua para mais justiça social, a satisfação das necessidades do Estado e o equilíbrio das contas públicas. Obrigando a banca a pagar 25% de taxa de IRC, acabando com o off-shore da Madeira, aplicando uma taxa extraordinária de IRC a empresas que tenham mais de 50 milhões de euros de lucros e impondo, ao contrário do Governo PS, a taxação agora das mais-valias realizadas na bolsa.

Combate ao desemprego e apoio aos desempregados tendo como objectivo uma política de pleno emprego, combatendo os despedimentos com legislação dissuasora, combatendo a precariedade, alargando o emprego público e a prestação de serviços às populações. Apoiando quem está desempregado, com o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego.

Uma forte iniciativa política do Estado Português junto da União Europeia, visando a renegociação do calendário estabelecido de diminuição da dívida pública, a diminuição das contrapartidas nacionais para um valor máximo de 10% na aplicação dos fundos comunitários, a suspensão de remessas do Estado Português (ou devolução de parte do que enviamos) para o Orçamento Comunitário.

Estas e outras medidas são necessárias e são possíveis. Em sentido contrário aos dos grandes interesses, mas correspondendo aos interesses dos trabalhadores e do povo, às suas aspirações e direitos e à afirmação de um caminho de progresso e desenvolvimento para o país.

4- Só a luta dos trabalhadores poderá derrotar o PEC

Para o PCP é preciso, e é possível, derrotar todas e cada uma das medidas do PEC. O caminho não pode ser o do desastre económico e social.

No próximo dia 25 de Março, quando o PEC for discutido na Assembleia da República, o PCP não só se oporá a este programa de instabilidade, retrocesso social e declínio económico, como apresentará as suas propostas para responder aos graves problemas do país. Uma posição que encontrará expressão na mobilização pública de todos quantos se não resignam com o rumo de desastre e capitulação nacional que o Governo quer impor e acreditam que é possível um outro caminho de progresso para o país e para os portugueses.

A resolução parlamentar com que o Governo pretende vir a dar cobertura para caucionar o PEC, será discutida no próximo dia 25. E mesmo que venha a ser imposta por PS, PSD e CDS tal não significa que todas e cada uma das medidas aí previstas não venham a ser, no momento da sua concretização, combatidas e derrotadas. A presente ofensiva e a possibilidade de a derrotar dependerá em larga medida da capacidade de resistência e luta dos trabalhadores e do Povo português.

Neste momento da vida nacional, quando tantos e tão inquietantes problemas atingem o país, o PCP dirige-se aos trabalhadores e ao Povo português, para que se mobilizem para derrotar esta ofensiva e abrir caminho para uma política patriótica e de esquerda.