PCP considera indispensável a
manutenção da derrogação permanente de acesso à
zona do mar territorial das 12 milhas
O PCP congratula-se com a aprovação da sua proposta de extensão da derrogação para as 50 milhas nas regiões ultraperiféricas, o que a ser confirmado pelo Conselho, trará vantagens claras para a defesa do sector das pescas na Região Autónoma da Madeira e dos Açores, apesar das modificações em plenária no sentido de excluir as espécies migratórias.
O
PCP considera positiva a posição do Parlamento Europeu sobre os
regulamentos referentes à reforma da Política Comum de Pescas, que
melhoram os aspectos mais gravosos das propostas da Comissão e
incorporam diversas propostas apresentadas pelo PCP, mas preocupa-se
com algumas posições do PE que são mais recuadas do que a posição da
Comissão.
O PCP considera ainda indispensável a defesa da
manutenção da derrogação de acesso à zona do mar territorial das 12
milhas. Como lembrou em plenária a deputada do PCP, Ilda Figueiredo,
que "para preservar as actividades de pesca tradicionais e o tecido
sócio-económico das regiões dependentes da pesca, defender a pequena
pesca costeira e artesanal, proteger os recursos haliéuticos e a parte
mais sensível da orla costeira". Contudo, o PCP, que contribuiu com
propostas concretas na defesa do mar territorial das 12 milhas, mostra
grande preocupação face à posição do PE, mais recuada do que a da
Comissão, no que toca ao carácter permanente da derrogação, com a
introdução de prazos de revisão e com o levantamento de dúvidas
jurídicas sobre o cariz permanente da derrogação. O PCP lembra a sua
proposta de extensão desta derrogação à zona das 24 milhas.
O PCP
congratula-se também com a rejeição da reprogramação dos Fundos
Estruturais (IFOP) para o sector das pescas, que visa a transferência
do objectivo "modernização" para a demolição de embarcações, em
consonância, aliás, com o relatório de parecer da Comissão de Pescas do
PE ao Orçamento 2003, elaborado pela deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Reafirmamos que existem outros meios alternativos de redução de esforço de pesca.
Qualquer
nova política de redução de capacidade da frota deve basear-se no grau
de cumprimento real dos objectivos passados e não penalizar mais quem
já cumpriu. Apesar das propostas positivas que o PE incorporou,
preocupa-nos a aprovação do programa especial de fomento de embarcações
e consideramos que os impactos socio-económicos da redução do
esforço de pesca deverão ser supridos pelo reforço dos meios
financeiros do IFOP e das política internas da UE, como afirma a nossa
proposta hoje aprovada em plenário. Continuaremos a lutar pela
concretização destes objectivos.
