Amanhã, terça-feira, 23 de Abril, o Parlamento Europeu irá votar o acordo sobre a revisão das regras da Governação Económica, alcançado com o Conselho Europeu e a Comissão Europeia.
Em conjunto com outros deputados do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Verde Nórdica – A Esquerda no Parlamento Europeu, os deputados do PCP no Parlamento Europeu propõem a rejeição deste acordo que, reafirmando o Pacto de Estabilidade, procura reforçar os constrangimentos na condução da política económica de países como Portugal.
O acordo reforça as regras actualmente em vigor – de imposição de constrangimentos orçamentais aos Estados-Membros com base nos valores de défice e dívida –, com a introdução de um novo elemento de pressão sobre a despesa pública. A ser aprovado, este acordo implicaria ainda mais gravosas consequências no financiamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, no investimento público, criando condições para
intensificar a pressão para mais contenção salarial, mais retrocessos nos direitos laborais e sociais, mais privatizações.
Os deputados do PCP no Parlamento Europeu, além da rejeição desta revisão, propõem a revogação do Pacto de Estabilidade e dos instrumentos conexos da Governação Económica, e a sua substituição por um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego que consagre, entre outros:
• a promoção do pleno emprego, e o reforço do trabalho com direitos;
• o reforço dos serviços públicos e funções sociais dos Estados;
• o respeito pela soberania de cada Estado;
• a concretização dos princípios de coesão económica, social e territorial e da sustentabilidade ambiental.
É este o desígnio que se encontra plasmado numa carta aberta promovida pelos deputados do PCP no Parlamento Europeu, subscrita por deputados de várias nacionalidades, que foi dirigida à Presidência do Conselho da União Europeia, ao Presidente do Conselho Europeu, à Presidente da Comissão Europeia, e à Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola.
É em defesa dos interesses do povo português e do País que os deputados do PCP no Parlamento Europeu apresentam estas propostas.
Resta apurar de que lado estarão, na votação que decorre amanhã, os outros deputados portugueses. Se do lado das imposições, chantagens e sanções da União E, se do lado dos interesses do povo e do País.
