No âmbito da discussão sobre o “Relatório de investigação sobre o papel e as operações da troika nos países do programa da zona Euro”, os deputados do PCP no Parlamento Europeu, Inês Zuber e João Ferreira, apresentaram hoje um conjunto de propostas de alteração ao relatório de que é responsável a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Por um lado as alterações apresentadas desmistificam os pretextos utilizados pelo Governo da altura (PS) para a abertura das portas à ingerência e a uma agressão externa da troika (BCE, CE e FMI), manobra de que foram igualmente cúmplices os partidos da actual maioria no Governo (PSD/CDS-PP), por outro sublinham as responsabilidades da União Europeia na situação económica a que o país chegou, nomeadamente na destruição dos sectores produtivos, no crescimento do défice e da dívida pública, bem como a sua cumplicidade na especulação e na agiotagem da Banca sobre a dívida pública Portuguesa.

Inês Zuber e João Ferreira, denunciam a actual situação Portuguesa e a sua evolução económica e social em consequência das politicas decorrentes do programa da troika, sendo o “combate ao défice”, “à divida pública”, a ”falta de competitividade da economia Nacional”, não mais que falsos pretextos para a concretização de um brutal ataque aos direitos dos trabalhadores, aos salários e pensões, aos serviços públicos e a destruição da economia nacional.

Os deputados do PCP propuseram ao Parlamento Europeu o fim imediato do Memorando de entendimento com Portugal e a dissolução da troika, o reconhecimento da insustentabilidade da dívida pública Portuguesa, o que prossupõe o inicio imediato de um processo de renegociação da dívida pública portuguesa nos seus montantes, prazos, juros e condições de pagamento adequando-as às necessidades económicas e sociais e de desenvolvimento económico e social da população portuguesa.

Defenderam o reforço do Orçamento da União Europeia, tendo em vista a criação de um programa comunitário para os países com memorando de entendimento que dê prioridade á solução dos problemas sociais e à defesa, valorização e promoção dos recursos nacionais de cada um dos países afectados e da sua capacidade produtiva, nomeadamente nos sectores da agricultura, pescas e indústria.

Por último os deputados do PCP no PE, defenderam a reversibilidade dos acordos e tratados que regem a integração comunitária e o ajustamento do estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação, devendo ser admitidas as necessárias cláusulas de excepção para esses Estados, tendo em conta que o fim imediato continua a não garantir o direito inalienável do povo Português ao seu desenvolvimento.

Considerandos:

Considerando que a despesa pública de Portugal cresceu de 42% do PIB em 2000, passando para 51% em 2010 devido à crise, por via dos estímulos à economia cuja orientação foi definida pela UE; considerando que em 2011 a despesa de protecção social era de 26,5% do PIB face a 29,1% na média da UE-28; considerando que em 2007, ou seja antes da crise internacional, o défice público era de 3,1% e que a dívida pública era de 68,3%, valores próximos dos valores impostos pelas regras do tratado de Maastricht (e próximos dos verificados em países como a Alemanha);

considerando que a dívida pública portuguesa quase duplicou desde 2007; considerando que a dívida pública portuguesa disparou com o Memorando de Entendimento, tendo em 2011 e 2012 crescido 25.300 milhões € por ano, ou seja, a um ritmo 6,4 vezes superior ao verificado entre 2001 e 2004, e 2,7 vezes superior ao registado entre 2005 e 2010; considerando que em Agosto de 2013, segundo o Banco de Portugal, a dívida das Administrações Públicas atingiu 254.638 milhões € (155,2% do PIB) e a dívida pública, segundo os critérios de Maastricht, que não inclui a totalidade da divida, alcançou 214.880 milhões € (131,4% do PIB), ou seja um valor nunca antes atingido;

considerando que segundo estudos efectuados a redução da dívida pública portuguesa para valores próximos de 60% do PIB, como está disposto no chamado tratado orçamental, só seria possível se se verificassem simultaneamente, ao longo dos próximos 20 anos, duas condições: crescimento económico significativo, na ordem dos 4% do PIB nominal e ainda um saldo primário positivo da ordem dos 3,5%;

considerando a falsa autonomia do Banco Central Europeu e uma política monetária em que prevalece a estabilidade de preços em detrimento do desenvolvimento de cada país para a valorização dos salários e rendimentos; considerando que o Banco Central Europeu não empresta aos Estados, emprestando apenas à banca a taxas de juro de menos de 1%; considerando que ao mesmo tempo é permitido à banca impor taxas de juros agiotas nos seus empréstimos, designadamente aos Estados; considerando que a manutenção da valorização excessiva do euro apenas defende os interesses dos países de economias mais fortes, impossibilitando a recuperação de países de economias frágeis;

considerando que o quadro financeiro comunitário para o período de 2007 a 2013 (como o actual: 2014-2020) ficou muito longe de corresponder às necessidades de colmatar os impactos assimétricos crescentes do mercado único da UE e de outras políticas comuns, acentuando as desigualdades entre países e entre camadas sociais;

considerando que as reformas da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas acentuaram o caminho de liberalização da agricultura e a degradação do sector das pescas, deixando em ainda maiores dificuldades os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar, assim como as comunidades piscatórias;

considerando que a adesão de países como Portugal à UE, de economias frágeis, tendo que fazer face à concorrência relativamente a economias com clara vantagem competitiva, conduziu a processos de desindustrialização (quando a sua indústria estava fragilizada relativamente às suas necessidades); considerando que a par de um processo de desindustrialização se acentuou a orientação para a destruição da capacidade produtiva na agricultura e pescas (PAC e PCP);

considerando que o Memorando de Entendimento com Portugal contribuiu para a redução brutal dos custos unitários do trabalho (com uma quebra real no valor dos salários próxima dos 15% neste período) e um volumoso programa de privatizações, ambos concorrendo para uma desigual redistribuição dos rendimentos nacionais em favor do capital e em desfavor do trabalho e para uma ainda maior concentração e centralização de capital;

considerando que a escalada das taxas de juro sobre a dívida pública portuguesa teve a cumplicidade activa da União Europeia que ficou a assistir sem intervir quando no actual contexto político-institucional poderia ter-lhe posto fim, como o demonstrou a acção do BCE em outros casos;

considerando que as fragilidades da economia portuguesa, agravadas por sucessivas políticas apoiadas pela UE, nomeadamente os chamados PECs (a partir de 2010), conduziram e um efeito recessivo e à espiral de agravamento das taxas de juro, à chantagem e à extorsão pelos bancos e investidores em dívida soberana;

considerando que a aplicação do Memorando de Entendimento agravou de forma exponencial os indicadores económicos portugueses, provocando a queda abrupta do PIB e do investimento público que recuou para níveis da década 80, e também do consumo público e privado; considerando que o consumo das famílias diminuiu bastante, que diminuiu a produção agrícola, industrial e de energia, bem como o comércio; considerando que nos últimos 2 anos o emprego total caiu 8,1% e foram destruídos 400 mil empregos;

considerando o sofrimento que está a ser imposto ao povo português expresso no agravamento da pobreza, do desemprego, da miséria, do colapso de vários serviços públicos e também da emigração, contribuindo para que nos últimos dois anos mais de 220 mil portugueses tivessem sido obrigados a emigrar saindo do país;

considerando que o Memorando de Entendimento com Portugal visa atacar os direitos dos trabalhadores, os seus salários e pensões, a destruição dos serviços públicos e os despedimentos neste sector; considerando os níveis elevadíssimos de desemprego, particularmente dos jovens, a falência de milhares de PME's; considerando que a degradação das condições sociais e o aumento da exploração dos trabalhadores contrasta com o aumento do grupo de milionários e das suas fortunas em Portugal desde o início da vigência do Memorando de Entendimento.

Pontos:

Considera que o Memorando de Entendimento com Portugal constituiu um acto de ingerência, ilegítimo e antidemocrático pela decisão político-institucional, violando princípios e direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa e sobretudo pelo seu conteúdo que configura um verdadeiro Pacto de Agressão ao povo e ao país;

considera que o Memorando de Entendimento com Portugal tem sido um milionário pacote de apoio e garantias à banca e aos grandes grupos económicos, de entrega de recursos públicos à agiotagem e especulação nos mercados financeiros;

defende o fim imediato do Memorando de Entendimento com Portugal e a dissolução da troika;

reconhece a insustentabilidade da dívida pública portuguesa e defende o início imediato de um processo de renegociação da dívida pública portuguesa nos seus montantes, prazos, juros e condições de pagamento adequando-as às necessidades económicas, sociais e de desenvolvimento económico e social do país e da população portuguesa;

rejeita todas as imposições, condicionantes e limitações que firam o direito soberano de Portugal decidir das suas políticas económicas, incluindo a gestão dos seus recursos naturais e as suas relações comerciais;

considera que as orientações definidas pela União Económica e Monetária, designadamente do Pacto de Estabilidade e Crescimento (agora reforçado com o six pack, o two pack e o chamado tratado orçamental) são claramente desajustadas das crescentes desigualdades entre países e as suas necessidades específicas; considera que a obsessão pelo cumprimento do défice orçamental, por políticas restritivas de investimento público, pela privatização e degradação de serviços públicos, pela diminuição de salários, pensões, reformas e outras prestações sociais conduzirá ao aprofundamento da crise;

denuncia que o fim imediato do Memorando de Entendimento continua a não garantir o direito inalienável do povo português ao desenvolvimento; defende a imediata revogação do Pacto de Estabilidade, o six pack, two pack e o chamado tratado orçamental, assim como o fim do processo do semestre europeu e da governação económica;

defende a reversibilidade dos acordos e tratados que regem a integração comunitária e o ajustamento do estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação, devendo ser admitidas as necessárias cláusulas de excepção para esses Estados;

defende o reforço do Orçamento da UE para pelo menos o dobro e a criação de um programa da UE para os países com Memorando de Entendimento que dê prioridade à solução dos problemas sociais e à defesa, valorização e promoção dos recursos nacionais de cada um dos países afectados e da sua capacidade produtiva, nomeadamente nos sectores da agricultura, pescas e indústria, condição determinante para a defesa, valorização dos trabalhadores e a reposição dos direitos roubados nos salários e pensões e de outros direitos sociais;

exorta aos Estados-Membros, nomeadamente aos países sob o Memorando de Entendimento, a valorizarem os salários e as prestações sociais, repondo o nível de salários, rendimentos e direitos sociais roubados, de forma a resolver graves problemas sociais, melhorar a procura interna, dinamizar a actividade económica e criar mais e melhor emprego; exorta os Estados-Membros a realizarem uma política de defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular no que concerne às funções sociais do Estado, reforçando os seus meios humanos e materiais, como elemento essencial à concretização dos direitos das populações;

sublinha a importância de se aplicarem políticas orçamentais de combate ao despesismo, à despesa sumptuária, baseadas numa componente fiscal de aumento da tributação dos dividendos e lucros e de alívio dos trabalhadores e das pequenas e médias empresas, garantindo as verbas necessárias ao funcionamento eficaz dos Estados;

defende uma profunda alteração dos estatutos, das orientações e da falsa autonomia do Banco Central Europeu, garantindo a presença em igualdade dos Estados na sua direcção, de forma a assegurar o efectivo controlo político pelos seus Estados-membros, o controlo por cada Estado do banco central nacional e da política monetária - incluindo o instrumento-moeda -, a favor do crescimento económico e do emprego.