Os deputados do PCP ao Parlamento Europeu apresentaram hoje uma proposta de rejeição da proposta de Regulamento da Comissão Europeia relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal, a chamada “Lei das sementes”.
Conforme tem vindo a ser justamente sublinhado, nas últimas semanas, por centenas de organizações e por milhares de cidadãos, esta proposta de Regulamento constitui uma ameaça à biodiversidade, ao património genético comum, à livre reprodução, troca e venda por parte dos pequenos agricultores e horticultores.
Pretende-se um sistema de registo e certificação obrigatórios, que levantará sérios obstáculos às actividades de melhoria e preservação de variedades tradicionais, limitando o mercado a um número reduzido de variedades comerciais, onde dominarão as grandes agro-indústrias.
A ser aprovada, esta proposta, poria em causa a própria segurança alimentar (que diz defender) e a soberania alimentar, já que em última instância promove que variedades antigas, raras, de polinização aberta (que são do domínio público), sejam banidas do mercado e da alimentação das populações, por restrições burocráticas desproporcionais.
A proposta de rejeição agora apresentada na Comissão de Agricultura será reapresentada, nos próximos dias, na Comissão de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar. Ambas serão votadas, em princípio, no próximo mês de Janeiro, antes de o assunto ir a sessão plenária.
Tendo em vista o aprofundamento da discussão da proposta de Regulamento, seu conteúdo e implicações, e com o objectivo de preparar a necessária intervenção parlamentar até ao final deste processo, os deputados do PCP no Parlamento Europeu levarão a cabo, no próximo dia 17 de Janeiro, em Lisboa, uma audição sobre este tema, na qual serão convidadas a participar diversas organizações e personalidades.
Estrasburgo, 11 de Dezembro de 2013
