Na sequência do escândalo LUXLEAKS, o Parlamento Europeu decidiu criar uma Comissão Especial sobre as práticas fiscais agressivas. Esta comissão é composta por 45 membros titulares, entre os quais Miguel Viegas, deputado do Partido Comunista Português e tem um mandato de seis meses, que poderá ser prorrogado.

A Comissão Especial do Parlamento Europeu sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares vai "averiguar as práticas no que diz respeito à aplicação da legislação tributária e da legislação em matéria de auxílios estatais da UE relativamente a decisões do foro fiscal e outras medidas da mesma natureza ou efeito tomadas pelos Estados-Membros, caso essas práticas configurem um acto de um Estado-Membro ou da Comissão", de acordo com o mandato aprovado.

O deputado do PCP no PE, Miguel Viegas, foi nomeado Coordenador do GUE/NGL para esta Comissão Especial.