O Abono de Família é uma prestação social atribuída mensalmente pela Segurança Social, com o objetivo de compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e à educação das crianças e jovens, pelo que para que um cidadão possa beneficiar deste apoio social deve observar um conjunto de requisitos, entre os quais ser residente.
Considera-se residente:
• o cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional
• o cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional.
• Trabalhadores da Administração Pública Portuguesa que tenham vínculo de direito público ou privado e os membros do respetivo agregado familiar, desde que aqueles prestem serviço no estrangeiro e sejam remunerados, total ou parcialmente, pelo Estado Português
• Portugueses abrangidos pela Segurança Social portuguesa e que trabalham em país com o qual Portugal está vinculado por acordo de Segurança Social e membros do seu agregado familiar.
• Cidadãos estrangeiros abrangidos por acordo internacional ou legislação comunitária.
No caso de um estudante que vem estudar para Portugal e havendo uma situação de sobreposição de abonos, o valor das prestações devidas a título de abono de família por um país é suspenso até ao valor das que são devidas pelo país prioritário. Ou seja, se o valor do abono de família suspenso for superior ao do país prioritário, o país cuja legislação prevê valores mais elevados fica responsável pelo pagamento do complemento diferencial cujo montante corresponde à diferença entre esses valores. Mas para tanto essa informação deverá ser recíproca entre os dois países.
O Grupo Parlamentar do PCP tem conhecimento de que cidadãos portugueses emigrados na Suíça que têm filhos em Portugal apresentam queixas em relação à demora, por parte da Segurança Social Portuguesa, na troca de informações entre os dois países sobre o pagamento do abono.
A título de exemplo, se um dos pais trabalhar em Portugal e receber abono, o Sistema de Segurança Social Suíço necessita de saber qual o valor a pagar pela Segurança Social Portuguesa, para proceder ao pagamento do complemento até ao valor que é atribuído na Suíça.
O que acontece na prática é que a Segurança Social Portuguesa demora muito tempo a disponibilizar essa informação e que, segundo o que nos foi informado, estes cidadãos esperam mais de um ano para receber o respetivo abono, acarretando com os respetivos prejuízos resultantes desta situação.
Considerando-se que a demora nas respostas da Segurança Social é um problema já levantado por diversas vezes pelo Grupo Parlamentar do PCP, que subsiste e agrava a situação dos cidadãos que aguardam uma resposta que se pretende célere, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento da situação descrita?
2. Que medidas irá tomar para que a informação da responsabilidade da Segurança Social seja célere, garantindo aos cidadãos uma reposta rápida?
