Votações dos projetos de resolução n.os 1253, 1279 e 1282/XII/4.ª
(sobre uma declaração de voto oral)

Sr. Presidente,
há, de facto, antecedentes de declarações de voto orais em relação à votação de projetos de resolução, inclusivamente noutras legislaturas. Posso dar o exemplo do projeto de resolução relativo à ratificação do Acordo de Londres, em que quer eu, quer o Sr. Deputado Ribeiro e Castro proferimos uma declaração de voto oral.
Julgo, pois, que com a manifestação de intenção de todas as bancadas para fazerem declarações de voto orais a anuência está tacitamente considerada e julgo que o consenso está registado.
(…)
Sr. Presidente,
Quero apenas registar o facto de ser por imposição do PSD e do CDS-PP que se quebra esse precedente e que se impede a possibilidade de serem proferidas declarações de voto orais nesta circunstância. Obviamente que se percebe que PSD e CDS-PP não querem falar das questões das demolições na ria Formosa, mas vão ter de as enfrentar.
(…)
Sr. Presidente,
Pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre o seguinte: o Sr. Deputado Nuno Magalhães foi rigoroso quando disse que esta questão foi discutida na comissão por iniciativa do PCP.
Foi o PCP que levou à comissão a discussão das demolições na ria Formosa.
Mas queria acrescentar alguma coisa a esse rigor: o PCP propôs o agendamento na comissão porque as demolições estão a acontecer e essa era a única forma urgente de responder a um problema que está a acontecer! Não podíamos ficar dois meses à espera do agendamento da questão em Plenário!
O que é lamentável é que o PSD e o CDS-PP tenham impedido a discussão
da iniciativa na Assembleia da República e queiram, também agora, impedir as declarações de voto.
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Declaração de voto relativa aos projetos de resolução n.os 1253/XII/4.ª, 1279/XII/4.ª e 1282/XII/4.ª

O processo para a demolição das casas nas ilhas-barreira da ria Formosa foi iniciado pelo anterior Governo do PS e está agora a ser concretizado pelo atual Governo do PSD/CDS.
Há muitos anos que, a pretexto da defesa dos valores naturais, sucessivos governos destes três partidos procuram expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da ria Formosa, assim como limitar o direito das populações à utilização dessas ilhas-barreira como espaço de lazer e fruição, com o objetivo de entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes os explorem em seu benefício.
O PCP não aceita que, para satisfazer a avidez dos grandes grupos económicos, se sacrifiquem os direitos das populações.
O PCP entende que a proteção dos recursos e valores naturais deve ter em conta os hábitos, práticas e atividades tradicionais das áreas protegidas, não podendo contribuir para afastar as populações das áreas e valores a proteger.
O PCP entende que a existência dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa, assim como o seu valor social, económico e cultural, deve ser reconhecida e que os milhões de euros destinados a demolições deviam ser usados para proteger e salvaguardar o valioso património natural que é a ria Formosa, para requalificar as zonas edificadas nas ilhas-barreira e para apoiar as atividades económicas que aí se desenvolvem.
São estas as opções do PCP, pelo que votámos favoravelmente os projetos de resolução n.os 1253/XII (4.ª) (PCP), 1279/XII (4.ª) (PS) e 1282/XII (4.ª) (BE).
O Deputado do PCP, Paulo Sá.