Passados alguns meses da suspensão da decisão de demolição da habitação de um agricultor
na Aldeia da Piedade, no Concelho de Setúbal, e em pleno Parque Natural da Arrábida, a
questão volta a ser colocada.
Trata-se da única habitação permanente desta família, onde reside há mais de 30 anos, e que
vive das actividades tradicionais da Arrábida, designadamente da agricultura e pastorícia. As
actividades tradicionais da Arrábida contribuem para a preservação do seu património natural
e enriquecem o património cultural e as tradições quer da Arrábida, quer da Região de Setúbal
e do País.
Embora o problema não seja da responsabilidade da Câmara Municipal de Setúbal, a
autarquia demonstrou publicamente disponibilidade, para conjuntamente com o Instituto da
Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB), se proceder à legalização da habitação, mas
para tal o ICNB tem de dar parecer positivo.
O Grupo Parlamentar do Partida Comunista Português já dirigiu ao anterior executivo
governamental uma pergunta sobre este assunto, o qual respondeu que o ICNB procedia ao
cumprimento das decisões judiciais.
Consideramos que a questão essencial é a necessidade de rever o quadro legal que impõe
medidas muito restritivas para o desenvolvimento das actividades tradicionais da Arrábida,
penalizando as populações locais, como é exemplo o Plano de Ordenamento do Parque
Natural da Arrábida e a adopção de medidas legislativas que preservem o enorme valor
ambienta1 e natural da Arrábida, e simultaneamente preservem as actividades tradicionais e
culturais da Arrábida e o bem-estar das populações locais.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.0 da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.O 1 do artigo 4.0 do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual é a opinião do Governo sobre o assunto exposto?
2. O Governo está disponível para proceder as alterações necessárias que permitam a
legalização desta habitação, bem como de outras que estejam em situação similar e
que os respectivos habitantes vivam das actividades tradiciònais da Arrábida?
3. O Governo pretende iniciar um processo de revisão do 'Plano de Ordenamento do
Parque Natural da Arrábida e promover um debate público, com as populações e
demais entidades locais?