No passado mês de dezembro, membros da família Sant’Anna Leite venderam à empresa “Praiada Cova – Realizações Turísticas, S.A.” um terreno com 37.979 m2 na praia de Armação de Pêra. O Estado, podendo exercer o direito de preferência na aquisição do terreno, optou por não o fazer, alegando que a prioridade de investimento no litoral se encontra totalmente direcionada para as situações de risco de pessoas e bens. O atual proprietário terá demonstrado a sua intenção de suportar o arranjo paisagístico e ambiental previsto no Plano de Ordenamento Orla Costeira de Burgau-Vilamoura, doando, posteriormente, o terreno ao Estado a troco da obtenção da concessão de praia.
Desde então, muitas dúvidas se levantaram sobre se o terreno em causa seria propriedade privada ou se, pelo contrário, estaria integrado no domínio público marítimo, não podendo ser objeto de relações jurídicas entre privados.
A Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, determina, no n.º 1 do artigo 15.º, que “quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis pode obter esse reconhecimento desde que intente a correspondente ação judicial até 1 de janeiro de 2014, devendo provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864”.
O auto de demarcação de 1913 tem sido invocado como comprovando o direito de propriedade da família Sant’Anna Leite sobre o referido terreno. Contudo, numa ação que correu termos no Tribunal Judicial de Silves, em 2007, para reconhecimento da propriedade de um terreno na mesma praia de Armação de Pêra, afirma-se no acórdão que “a demarcação confirmada por acórdão de 10 de dezembro de 1913 não tem a virtualidade de tornar privados terrenos que integrem o domínio público definido nos termos do Decreto-Lei n.º 468/71, o qual tem eficácia retroativa”.Refira-se ainda que o auto de demarcação de 1998, publicado no Diário da República, III Série, de 30 de abril de 1998, apenas incidiu sobre a delimitação com o domínio público marítimo a nascente, junto à Ribeira de Alcantarilha.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1.Quais os fundamentos para que o Governo considere que o terreno de 37.979 m2, situado na praia de Armação de Pêra, recentemente vendido por membros da família Sant’Anna Leite à empresa “Praia da Cova – Realizações Turísticas, S.A., não integra o domínio público marítimo?
2.Considera o Governo que o auto de demarcação de 1913 tem a virtualidade de tornar privados terrenos que integrem o domínio público definido nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro?