O PCP teve conhecimento de uma situação grave de desrespeito pelos direitos das crianças e jovens do Agrupamento de Escolas da Toutosa, concelho de Marco de Canavezes.
O PCP teve conhecimento de que existindo situações de alunos integrados em famílias com rendimentos mensais de referência abaixo do limiar da pobreza, e apesar de estarem abrangidos pelo escalão A da ação social escolar, estes alunos não têm direito ao pagamento do passe de transporte.
Numa situação concreta de que tivemos conhecimento, uma família de 2 adultos e 3 menores sobrevive com 427 euros mensais, paga de renda de casa 250 euros e estas crianças são obrigadas a percorrer cerca de 6 quilómetros de ida e volta a pé, porque não têm condições para pagar o passe escolar.
Para além disto, esta mesma família requereu nos serviços da Segurança Social o apoio ao pagamento da renda, sendo que até à data não teve qualquer resposta.
Esta situação é gravíssima, representa um desrespeito pelos direitos fundamentais destas crianças e jovens bem como de degradação das suas condições de vida, com implicações no seu processo pedagógico e percurso escolar.
O PCP considera fundamental atender às condições económicas e sociais de cada família, tendo em vista a salvaguarda do superior interesse das crianças.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Educação e da Ciência, que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Que medidas urgentes vai tomar para assegurar condições efetivas de frequência escolar, designadamente o pagamento integral do passe escolar dos alunos que estejam nestas 2.condições?