Direitos dos deficientes das Forças Armadas
Intervenção de António Filipe na AR
Sr. Presidente,
Srs. Deputado,
Em primeiro lugar, queria saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os dirigentes associativos e os cidadãos deficientes das Forças Armadas que assistem a este debate.
Em segundo lugar, queria afirmar o nosso apoio e o nosso voto favorável a todas as iniciativas que hoje estão aqui em discussão, quer as iniciativas resolutivas quer as propostas legislativas que são aqui apresentadas (projecto de lei n.º 527/X, projecto de lei n.º 528/X e projecto de resolução n.º 358/X).
Relativamente às duas medidas legislativas que são propostas, queria dizer que consideramos justíssimo que as pensões dos deficientes das Forças Armadas sejam indexadas ao salário mínimo nacional e não ao IAS, como é proposto. Também consideramos que é inteiramente justo que todas as despesas de saúde dos deficientes das Forças Armadas sejam suportadas integralmente, como eram e como deveriam ter continuado a ser.
Não faz sentido nenhum que se queira distinguir entre as despesas de saúde que decorrem da deficiência que foi adquirida, procurando retirar as outras, como se fosse separável, como se o indivíduo não fosse um todo e a sua saúde não tenha de ser integralmente cuidada e assegurada. Portanto, não apenas por razões de ordem prática mas por razões de princípio, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido esta separação.
Agora, o que está aqui em causa é saber por que foi necessário que estas iniciativas legislativas aparecessem. Elas apareceram devido a uma medida absolutamente inaceitável que o Governo decidiu tomar, no ano 2005, lesando os deficientes das Forças Armadas no seu direito à saúde e no direito às pensões que auferiam.
Ora, obviamente, o que aqui está em causa é também um valor material e é um valor material não despiciente. Trata-se de lesar as pessoas na sua pensão, nos seus meios de sobrevivência e trata-se de lesar as pessoas no seu direito à saúde, impondo-lhes encargos que, em muitos casos, serão obviamente um peso muito considerável para os próprios cidadãos, reflectindo-se sobre os seus familiares.
Mas mais ainda do que a questão material, que é relevante, é o sinal negativo que estas medidas do Governo vieram dar, impondo-as a cidadãos que se tornaram deficientes, que adquiriram uma deficiência por terem sido obrigados a participar numa guerra injusta para a qual foram compelidos. Não foi uma escolha deles, foi uma inevitabilidade para eles, tendo-lhes causado deficiências irreversíveis.
Ora, o Estado português tem para com estes cidadãos uma dívida que não pode, em caso algum, alienar e não pode dar nenhum sinal de que o pretende fazer. Foi isso que aconteceu. Foi um sinal inaceitável, injusto e iníquo pretender lesar estes cidadãos, fazê-los pagar as consequências de uma crise financeira.
Não é verdade, temo-lo dito muitas vezes, que os sacrifícios impostos tenham sido para todos. Quem mais tem foi quem menos sofreu, se é que sofreu alguma coisa, se é que não beneficiou. Mas fazer os deficientes das Forças Armadas pagar a crise é absolutamente iníquo, inaceitável e não pode ser!
Portanto, apoiamos todas as iniciativas - temo-lo dito desde há muito tempo -, consideramos justíssimos todos os protestos que a Associação dos Deficientes das Forças Armadas têm vindo a desenvolver e sempre dissemos que apoiaríamos todas as iniciativas no sentido de repor a situação anterior a esta injustiça.
Estamos também chocados com a posição que o Partido Socialista aqui vem assumir, que é a de dizer: «Sim, senhor, o Estado tem uma dívida para com estes cidadãos. O que acontece é que o Governo não quer pagar». Isto é absolutamente inaceitável!
O sacrifício imposto a estes cidadãos foi irreversível, ficou-lhes para a vida, com sofrimentos inenarráveis.
O Estado não lhes pode impor mais sacrifícios do que esses e o que tem de fazer é honrar os compromissos inalienáveis que tem para com estes cidadãos.
