Criticas ao Governo por no passado dia 10 não ter feito a defesa do Português na Europa, o que poderá conduzir à sua exclusão do regime europeu das patentes

Sr. Presidente,
Sr. Deputado José Ribeiro e Castro,
Uma vez mais, como aconteceu há duas semanas, fica o PCP sozinho a colocar questões ao CDS. Isto, infelizmente, demonstra que não é pela insistência do CDS em trazer à Assembleia da República este assunto que, pelos vistos, da parte do bloco central, há maior preocupação com a defesa dos interesses nacionais.
Por isso, Sr. Deputado, gostaria de começar por saudá-lo, mais uma vez, por ter trazido este assunto à Assembleia da República, porque se trata de um assunto de grande actualidade,
nomeadamente devido aos desenvolvimentos que entretanto se registaram com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que o Sr. Deputado aqui citou e referiu como sendo um acórdão que demonstra que a previsão da criação de um tribunal comunitário para resolver estas questões das patentes não pode avançar, como está previsto, sendo este, certamente, um facto determinante que poderia contribuir para a derrota das intenções que estão a ser impostas por parte do directório de potências da União Europeia, com prejuízo para o Estado português. Pelo menos, temos a confiança de que isso poderia acontecer.
Mas esta questão é também de particular actualidade tendo em conta o quadro político nacional, particularmente no que se refere às medidas do PEC 4 que o Governo português pretende impor. No momento em que o Governo português, com o apoio da bancada do Partido Socialista, se prepara para agravar os sacrifícios impostos aos trabalhadores, aos desempregados, aos reformados, às empresas e à economia nacional, não deixa de ser estranho que, numa matéria em que está em causa a defesa da economia nacional e a necessidade de uma atitude de não capitulação perante os interesses económicos das grandes potências da União Europeia, quer o PS quer o PSD se mantenham remetidos ao silêncio, não querendo dizer uma palavra que seja em relação ao que deveria ser a sua atitude em defesa da economia nacional.
Ora, esta é uma questão decisiva, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, e é para ela que gostaria de chamar a sua atenção. Na verdade, o que o Governo do Partido Socialista quer fazer crer com este PEC 4 — ainda com o que parece ser a oposição assumida pelo PSD em relação a ele — é que não há outro remédio para o País senão impor sacrifícios àqueles que já hoje suportam sacrifícios dramáticos nas suas vidas para responder às dificuldades do País.
O que o PCP tem dito é que tem de haver outro caminho e que esse outro caminho tem de passar pelo apoio à economia nacional, à produção nacional e à criação de riqueza no nosso país. Ora, o que está em causa com a questão da criação da patente comunitária é exactamente o contrário. O Governo português está a prescindir de condições fundamentais para que a economia portuguesa se afirme no contexto da União Europeia, para que não percamos a nossa capacidade de produção nacional e para que não vejamos as nossas empresas colocadas numa situação desigual em termos de competitividade europeia. Por isso, seria importante se o Governo português defendesse os interesses nacionais e a economia nacional, porque, aí sim, estaria a contribuir para resolver muitos dos problemas com que hoje estamos confrontados, mas em relação aos quais, pelos vistos, o Partido Socialista só tem a receita de sempre: a mesma resposta de austeridade e de sacrifícios para quem trabalha e para quem vive de pequenos rendimentos.
Por isso, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, a questão que lhe quero colocar tem uma dupla dimensão: por um lado, trata-se de saber se o CDS concorda ou não com esta perspectiva que o PCP tem de que, também neste âmbito, o Governo português tem de defender o interesse nacional e contrariar esta perspectiva de criação do sistema de patente unitária no âmbito da União Europeia, que prejudica a nossa economia nacional, o que é particularmente relevante neste momento de dificuldade; e, por outro lado, uma questão mais concreta, que é a de saber se, da parte do CDS, acompanharão ou não a intenção do PCP concretizada num projecto de resolução que vai apresentar amanhã nesta Assembleia da República, para que Portugal saia deste processo de cooperação reforçada que está a ser imposto na União Europeia para, ultrapassando as regras de funcionamento minimamente democráticas da União Europeia, impor aos Estados, como é o caso do Estado português, regras que só interessam às grandes potências europeias, e, portanto, podermos assim garantir uma defesa adequada dos interesses nacionais, não só do ponto de vista económico mas também na perspectiva da defesa da língua, algo que é imprescindível fazer do ponto de vista científico e tecnológico.