A falta de defesa do Português na Europa poderá conduzir à sua exclusão do regime europeu das patentes

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Ribeiro e Castro,
Quero, em primeiro lugar, saudá-lo pela declaração política que traz à Assembleia da República e, depois, registar como muito negativo o silêncio das restantes bancadas.
É que numa matéria desta importância é profundamente negativo que nenhuma outra bancada entenda pronunciar-se.
Sr. Deputado Ribeiro e Castro, este é um exemplo da forma pouco democrática como o directório de potências europeias está em condições de impor as suas decisões, do ponto de vista da construção europeia.
Numa matéria como a do regime linguístico das patentes europeias, em que os tratados internacionais impõem — e, particularmente, o Tratado de Lisboa impunha — a regra da unanimidade na obrigação da utilização de três línguas, o Inglês, o Francês e o Alemão, verificou-se que não havia unanimidade. Aliás, esse facto já não era novo: desde 2000 que o Acordo de Londres vinha enfrentando seriíssimas dificuldades porque alguns dos Estados europeus (que não o português) vinham fazendo vingar os seus interesses e pretendiam defender a utilização da sua língua no domínio da ciência e da tecnologia.
Perante estas dificuldades em obter a unanimidade, eis que países como a Espanha, a Itália e outros, que entenderam defender os seus interesses e não aceitar a imposição do Inglês, do Francês e do Alemão no registo das patentes europeias, se vêem agora confrontados com a utilização do mecanismo da cooperação reforçada, que aparece, afinal de contas, como o alçapão onde cabe tudo aquilo em relação ao que, anteriormente, era exigida a unanimidade, e vêem essa exigência da unanimidade claudicar.
Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa é, para o Estado português, a impossibilidade de afirmação da língua portuguesa no domínio da ciência e da tecnologia.
Mas também está em causa uma perda seriíssima de competitividade para as empresas portuguesas, particularmente para as pequenas e médias empresas.
E, particularmente, numa circunstância em que alguns do Estados fazem valer os seus interesses e os seus direitos.
O argumento da redução de custos não é um argumento que possa aceitar-se. De facto, numa perspectiva de redução de custos, a única lógica aceitável seria a da utilização de uma única língua. Foi por isso que a França e a Alemanha se bateram contra essa lógica e impuseram também a utilização do Francês e do Alemão. É que, para os franceses e para os alemães, a importância da afirmação da sua língua nos domínios da ciência e da tecnologia é um valor bem reconhecido, coisa que para o Governo português e para o Estado português parece não ser.
Mas este é um momento em que se deve fazer uma discussão aprofundada desta matéria, porque aquilo que está em causa pode ser, na competição directa com o mercado espanhol ou com o italiano, verem-se as empresas portuguesas duramente prejudicadas, porque verão as empresas espanholas e italianas beneficiar de uma redução de custos e de uma redução de exigências, o que não vai acontecer com as empresas portuguesas, que se verão obrigadas a manter alguns dos custos, em relação ao registo da patente europeia, que as empresas desses países não terão.
Portanto, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, da parte do PCP, na Assembleia da República, tal como fizemos no Parlamento Europeu, no passado dia 15 de Fevereiro, com uma intervenção do Eurodeputado João Ferreira, continuaremos em defesa da afirmação da língua portuguesa em todos os domínios, incluindo o científico e o tecnológico, mas continuaremos também no combate por uma questão decisiva, que é a questão do apoio à produção nacional, do apoio ao tecido produtivo português. A realidade é que este mecanismo que está a ser imposto de utilização do inglês, do francês e do alemão para o registo das patentes europeias também prejudica as nossas empresas, o nosso tecido produtivo e a produção nacional.
Queremos saber, portanto, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, se também acompanha o PCP neste ponto de vista.