A multinacional canadiana Lundin Mining reconheceu que já colocou a SOMINCOR à venda. A Somincor são, antes de mais, 2000 trabalhadores e as suas famílias, sem esquecer os importantes recursos naturais portugueses que explora sob concessão. Os trabalhadores estão naturalmente preocupados, pois têm bem consciência dos perigos destas operações, quer para a estabilidade laboral, quer para a empresa, nomeadamente para que esta contribua, como pode, para extrair riqueza para o nosso país e para aproveitar ao máximo os recursos minerais nacionais.
O PCP sempre defendeu que a SOMINCOR – e os importantes e finitos recursos mineiros nacionais que explora – deveria ter-se mantido na esfera pública e servido para alavancar o desenvolvimento de uma indústria nacional que valorizasse os recursos extraídas do subsolo – em vez de os exportar quase em bruto – e acrescentasse o máximo valor à produção, ao mesmo tempo que cuidava de não esgotar um recurso que, repetimos, é finito.
Até ao processo de privatização de 2004 a SOMINCOR era detida a 51% pelo Estado Português. O facto do Caderno de Encargos da privatização nunca ter sido tornado público aumenta as dúvidas sobre a salvaguarda do interesse público perante um processo de venda que pode alterar estilos de trabalho, prioridades de extração e rentabilização, etc. Voltam as preocupações com as lavras selectivas, ou seja, com a possibilidade de colocar em risco recursos que amanhã poderiam ser importantes só porque hoje não asseguram a taxa de lucro pretendida pelo dono da concessão.
Numa outra vertente, importa ter presente que os 100% da SOMINCOR foram «comprados» em 2004 por 128 milhões de euros (seriam hoje 182,7 milhões de euros). Os valores de que hoje se fala para a venda da empresa são muitíssimo superiores, implicando a criação de mais-valias para a multinacional de centenas de milhões de euros. Esta imensa criação de valor será totalmente isenta de pagamento de impostos em Portugal, apesar de ser uma empresa portuguesa e os recursos mineiros portugueses quem joga o papel determinante na criação dessa riqueza. O que levanta legítimas dúvidas sobre a forma como os lucros têm sido contabilizados, distribuídos e taxados, pois o que não oferece dúvida é a forma como são criados: o trabalho nacional sobre matérias-primas no subsolo nacional.
Por fim o facto de um conjunto de contratos públicos continuarem sem ser públicos são um exemplo mais da falta de transparência que alimenta a corrupção. Uma falta de transparência que torna ainda complicada a tarefa de fazer valer os eventuais compromissos assumidos no que respeita à protecção do meio ambiente, às medidas de salvaguarda e limitação de impactos ambientais, à protecção social, a investimentos nas comunidades envolventes, etc.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.. do Regimento, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia, o seguinte:
1. Que medidas estão a ser tomadas para assegurar a defesa dos interesses nacionais no processo de venda da SOMINCOR?
2. Que medidas estão a ser tomadas para salvaguardar a defesa dos interesses dos trabalhadores da SOMINCOR?
3. Enquanto a SOMINCOR vai tendo resultados anuais marginalmente lucrativos, e por isso vai pagando impostos relativamente modestos, a multinacional Lundin Mining prepara-se para realizar na venda um ganho de centenas de milhões de euros. Qual a razão para que este ganho não seja tributado em Portugal? Não identifica o Governo um comportamento de propositado desvio de receita fiscal do Estado português para outros destinos?
