Nos últimos dois anos, cerca de 50 membros de diversos ramos das
Forças Armadas portuguesas foram ou estão a ser alvo de processos
disciplinares, de que um dos exemplos mais recentes é o castigo
aplicado a 10 sargentos da Força Aérea.
Registe-se que até dirigentes do movimento associativo militar têm sido
castigados apenas por prestarem declarações à comunicação social na
defesa dos seus direitos sócio-profissionais.
Ora, toda esta situação repressiva é tanto mais inadmissível quanto
Governo e chefias militares desrespeitam quer a Recomendação nº 1742,
de 11 de Abril de 2006, do Conselho da Europa, quer a própria
legislação portuguesa que consagra a existência de associativismo
militar e estabelece regras para a relação entre as associações e o
Governo, nomeadamente de audição prévia relativamente à legislação de
índole sócio-profissional.
Sendo assim, poderia a Comissão informar-me sobre as diferentes
legislações e recomendações existentes nos Estados-Membros da União
Europeia quanto à defesa do associativismo militar?
