Os deputados do PCP no Parlamento Europeu apresentaram, hoje, na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais e na Comissão dos Transportes e Turismo do Parlamento Europeu, várias propostas que visam garantir a segurança de todos os profissionais que exercem actividades móveis de transporte rodoviário e assegurar que todos os períodos de trabalho, pausa, permanência e repouso sejam considerados para efeitos salariais.

Os deputados do PCP no PE apresentaram, igualmente, uma proposta de rejeição da iniciativa legislativa da Comissão Europeia que pretende alterar a Directiva 2002/15CE, actualmente em vigor, tentando excluir do seu âmbito de aplicação os trabalhadores independentes e propondo a aplicação de condições de trabalho mais desfavoráveis para estes trabalhadores, nomeadamente no que se refere ao trabalho nocturno.

Isto é, a Comissão Europeia, além de não propor a correcção de uma injustiça - não assegurar que todos os períodos de trabalho, pausa, permanência e repouso sejam considerados para efeitos salariais - propõe uma nova injustiça: a exclusão dos trabalhadores independentes do seu âmbito de aplicação.

Neste contexto, os deputados do PCP no PE salientam que a directiva actualmente em vigor já prevê "prescrições mínimas", sendo que a sua transposição não pode resultar num menor nível de protecção dos trabalhadores ou numa menor observância das condições mais favoráveis em cada Estado-membro, através de legislação laboral geral ou convenções colectivas de trabalho.

Do mesmo modo, chamam a atenção para a necessidade de combater o falso trabalho independente e de assegurar que não se recorra a formas de contratação precária para trabalho permanente.

Os deputados do PCP no PE, na defesa dos legítimos interesses e direitos destes profissionais, defenderão firmemente as propostas agora apresentadas no debate que se inicia nas comissões parlamentares do PE de que são membros