Os proprietários da Herdade da Comenda, em pleno Parque Natural da Arrábida, interpuseram uma ação judicial para reclamar a propriedade de cinco praias (a Praia da Rasca, a Praia da Comenda, a Praia da Rainha, a Praia da Maria Esguelha e a Praia de Albarquel) e do Parque de Merendas da Comenda.

Esta é uma nova ofensiva por parte dos proprietários, que assim que adquiriam a Herdade da Comenda vedaram caminhos de utilização pública, incluindo o caminho de acesso a uma igreja com uma importante romaria, mas também a vedação do Parque de Merendas da Comenda e até investimentos feitos pela Câmara Municipal de Setúbal, para melhorar as condições do espaço foram destruídos.

A atuação dos proprietários constitui também uma dificuldade para a própria intervenção do Estado na preservação e conservação desta área protegida. A propriedade é privada, mas inserindo-se numa área protegida, não estão isentos do cumprimento das normas que constam do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.

A partir da intervenção da população e das autarquias foi possível devolver o Parque de Merendas da Comenda à população, confirmando que o leito dos cursos de água e as praias são públicos.

A legislação no nosso País salvaguarda a titularidade pública da área que integra o domínio público hídrico. Portanto, as praias e as margens dos rios e ribeiras são públicas, são para usufruto de todos e o acesso a estes locais, mesmo que atravesse propriedades privadas tem de ser assegurado.

Portanto, estamos perante uma atitude de “quero, posso e mando” por parte dos proprietários da Herdade da Comenda que pretendem apropriar-se das praias que são do povo.

As notícias dão conta que o Ministério Público e a APA entendem que as praias são públicas. Mas sobre uma matéria tão relevante, respeitando a separação de poderes, o Governo não pode ficar em silêncio. Esta é uma questão de enorme importância na defesa do interesse público e do interesse das populações, que o Governo não pode ignorar, nem pode fazer de conta que não é nada consigo. O Governo tem de assumir claramente e publicamente a defesa do que é de todos, as praias da Arrábida.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Ambiente e da Energia, que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Como tem o Governo acompanhado a ação judicial intentada pelos proprietários da Herdade da Comenda e a intenção de se apropriarem de cinco praias?

2. Que diligências pretende o Governo tomar para salvaguardar o interesse público e o interesse das populações?

3. Que medidas tem vindo a tomar para assegurar a proteção da área protegida que integra o Parque Natural da Arrábida?

4. Tomou ou pretende tomar posição pública clarificando a propriedade pública das praias?