Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 26/2007
(projetos de resolução n.º 886/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Estão, hoje, em discussão quatro projetos de resolução, embora tivessem dado entrada cinco, sendo o quinto do CDS e, aliás, até mais antigo.
Da nossa parte, não temos dúvida da importância — julgo que nesta Casa ninguém terá — do montado e do setor da cortiça até como sistema alternativo, como já foi aqui referido, a uma agricultura intensiva de regadio e que permite a fixação de pessoas em territórios mais pobres. Esta matéria sobre o montado e a cortiça tem recolhido consenso e unanimidade nesta Assembleia da República.
Em 2007, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 26/2007, intitulada «Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça».
Depois, em 2009, o PCP apresentou um projeto de resolução a recomendar a intervenção da Autoridade da Concorrência para investigar irregularidades na comercialização da cortiça, nomeadamente na importação e na exportação, resolução também aprovada por unanimidade.
Em 2011, o Sr. Deputado Miguel Freitas apresentou um projeto de resolução, subscrito por todos os grupos parlamentares, que consagrou o sobreiro como árvore nacional.
Voltando à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2007, consideramos que é uma resolução de grande importância, desde logo porque foi elaborada por um grupo de trabalho constituído, no âmbito da agricultura, para discussão destas matérias. Sendo uma resolução aprovada por unanimidade, as suas recomendações vão ao encontro dos principais problemas do setor. Prova está em que 80% das recomendações dos projetos de resolução que estão hoje em discussão já se encontravam, em parte, inscritas na resolução de 2007. Apesar de estes problemas terem sido identificados em 2007 e terem sido apresentadas recomendações, os problemas não estão resolvidos em definitivo e as recomendações não estão cumpridas na generalidade.
O montado de sobro e de azinho continua com graves problemas, as áreas do montado estão a regredir, enquanto algumas espécies exóticas estão em expansão.
Este novo decreto-lei sobre a florestação e a reflorestação vem tratar de igual modo o sobro e o azinho e, por exemplo as espécies exóticas como o eucalipto e o pinheiro. O ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) levantou a possibilidade de corte de árvores isoladas a mais de 25 m, esquecendo que, por exemplo, em relação ao sobreiro, 25 m é uma distância muito pequena para um sobreiro ser considerado uma árvore isolada. Existe um grave problema de fitossanidade e os laboratórios de Estado estão cada vez mais limitados na sua intervenção.
Desde a resolução de 2007, passaram seis anos e meio e três governos e os partidos continuam a sentir necessidade de recomendar a resolução de um conjunto de problemas.
Note-se que, tendo sido esta uma matéria de consensos, quando tanto se fala em consensos para a governabilidade e da importância dos mesmos, temos aqui um caso em que há consenso, mas em que não houve soluções. É porque, para além dos consensos, é preciso haver ação política e, neste caso, não tem havido. Os consensos, por si só, não resolvem os problemas, é a ação política que os resolve, e não tem havido ação política em defesa do montado.
Por isso, entendemos que estas recomendações são importantes para o Governo. O PCP revê-se em quase todas as recomendações que estão em discussão e também entende que seria importante não quebrar o consenso já encontrado nestas matérias e, se possível, voltar a haver consenso, uma vez que um grande número de partidos apresentou projetos de resolução.
No entanto, não permitiremos que o consenso seja utilizado para mascarar as responsabilidades do Governo e dos partidos que o apoiam.
Nesse sentido, o que o projeto de resolução do PCP fez foi transcrever aquilo que eram as recomendações da resolução de 2007 e exigir o seu cumprimento, porque estas recomendações têm seis anos e meio, mas grande parte delas ainda estão por cumprir e é isso que é preciso fazer.
