1. O quadro de exigências associado à resposta ao surto epidémico de COVID-19, nomeadamente no que se refere ao reforço urgente da capacidade do Serviço Nacional de Saúde e às medidas de defesa das actividades económicas, do emprego e dos rendimentos dos trabalhadores, dos seus direitos laborais, reclama com acrescida premência que o País enfrente e rejeite decididamente os constrangimentos decorrentes da submissão às imposições da União Europeia, que não só estão na causa dos problemas com que o povo e o País se confronta, como obstaculizam a sua resolução.
O PCP denuncia o facto de muitas das principais dificuldades para enfrentar o surto epidémico patentes em países integrantes da União Europeia resultarem das suas políticas, regras e imposições, seja as da moeda única, seja a dos instrumentos orçamentais, que em detrimento dos direitos, da saúde e da vida dos povos, destruíram capacidade produtiva, degradaram serviços públicos, reduziram investimento público e o financiamento das funções sociais.
2. A resposta da União Europeia às consequências imediatas deste surto demonstra, para além da total ausência da tão cinicamente apregoada “solidariedade”, que as políticas da União Europeia são, a cada momento, determinadas pelos interesses das principais potências e dos grupos económicos e financeiros.
As medidas até agora anunciadas, em que se incluem a flexibilização da aplicação do Pacto de Estabilidade e da legislação relativa às “ajudas de Estado”, são desacompanhadas da mobilização dos recursos financeiros adequados, ao nível do orçamento comunitário, para fazer face ao surto epidémico e às suas consequências. Na verdade, o que a União Europeia está a dizer é que deixa Portugal usar o dinheiro que é do País. Absurdo é que esse direito não seja sempre e plenamente exercido.
As verbas anunciadas – 37 mil milhões de euros para o conjunto dos Estados-membros – correspondem não a recursos adicionais, como se impunha, mas sim à realocação de verbas a que os Estados-membros já teriam direito, no âmbito dos fundos estruturais e de coesão, e que são, desta forma, retirados a outros projectos.
O programa de compra de dívida soberana por parte do Banco Central Europeu (BCE) continua a basear-se em regras que limitam o investimento em função da quota de capital dos Bancos Centrais Nacionais no capital do BCE, de que resulta que os maiores beneficiários deste programa não serão os Estados mais necessitados, mas os que determinam e comandam o processo de integração capitalista.
No seu conjunto, estas medidas, a que se pode acrescentar a contínua injecção de milhares de milhões na banca, reproduzem o essencial da política seguida aquando da irrupção do pico de crise em 2008. Então como agora, para além dos cordões abertos ao capital financeiro, vale o princípio do “cada um por si”, sendo a capacidade dos Estados para lidar com as exigências e as consequências da pandemia manifestamente desiguais.
É particularmente significativo que as recentes declarações da presidente do BCE tenham levado ao disparar dos juros da dívida soberana dos países da chamada “periferia” da zona euro, incluindo de Portugal, evidenciando os resultados práticos da propalada “reforma da zona euro” e a persistente condição de vulnerabilidade destes países no quadro da moeda única.
No actual contexto, o que se impunha era uma rápida e profunda modificação e adaptação do orçamento comunitário, prevendo o seu reforço e a reafectação de meios financeiros existentes para apoiar os Estados-membros nos seus esforços para proteger vidas, empregos, direitos, salários e apoios sociais, para dinamizar a actividade económica. Este reforço poderia e deveria ser assegurado com base em contribuições dos Estados-membros, de acordo com a sua capacidade e nível de riqueza relativa, e no redireccionamento de milhares de milhões de euros actualmente destinados ao intervencionismo externo, a acções de propaganda ou à militarização da União Europeia, entre outras rubricas.
O PCP alerta para os planos por alguns ensejados para que, à semelhança do que se verificou há uma década, a mesma União Europeia que nega solidariedade perante as dificuldades enfrentadas por Estados-membros venha depois cobrar aos trabalhadores e aos povos, de forma ainda mais brutal, a flexibilidade na aplicação de regras agora temporariamente suspensas e os imensos apoios aos grupos monopolistas.
3. A opção do Governo PS pela submissão do País aos ditames da União Europeia e das suas principais potências, em convergência com PSD, CDS e sucedâneos, compromete a resposta necessária a problemas estruturais do País, que ganham acrescida visibilidade num quadro como o que actualmente enfrentamos. Compromete, também, a pronta e adequada mitigação e superação dos impactos económicos do surto de COVID-19, a par da necessária defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País face a tais impactos.
4. O que a actual situação exige com acrescida premência é não a repetição de políticas e de opções, nomeadamente no plano da relação de Portugal com a União Europeia, que se revelaram desastrosas, mas sim a concretização inadiável de um conjunto de opções estruturantes de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, como:
- A valorização do trabalho e dos trabalhadores, defendendo direitos, salários, reformas e pensões como elemento essencial para dinamizar o mercado interno e a produção nacional, contrariando de forma resoluta a vaga em curso de arbitrariedades e ilegalidades, assegurando a proibição dos despedimentos, implementando medidas eficazes de defesa dos direitos e rejeitando a instrumentalização do surto epidémico e das suas consequências para aprofundar políticas de liberalização das relações de trabalho, de ataque aos direitos laborais e sindicais, designadamente as que emanam da União Europeia.
- A defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, assegurando o funcionamento das actividades económicas fundamentais, a resposta cabal às necessidades de bens e serviços das populações, a soberania e a segurança alimentares, a produção de medicamentos, o que exige a afirmação e promoção de um forte e interventivo sector público, um Estado que assuma o seu papel na produção nacional ao serviço do povo e do País e enquadre e estimule a actividade das micro, pequenas e médias empresas e do sector cooperativo.
- A recuperação do controlo público sobre empresas e sectores estratégicos, designadamente na banca e energia, entre outros, reorientando a sua intervenção para o apoio à dinamização e desenvolvimento económico, em quaisquer circunstâncias, a par da defesa de empresas públicas nacionais como a TAP, em especial no actual contexto. Uma recuperação para o controlo público, não como expediente para transitoriamente suportar custos dos accionistas privados para as voltar a devolver ao capital monopolista, mas sim para as integrar inteiramente ao serviço do País e da sua soberania. Um objectivo que implica confrontar as políticas da União Europeia de liberalização, privatização e concentração de crescentes sectores de actividade económica.
- A libertação de recursos nacionais. Mais do que a flexibilização temporária do Pacto de Estabilidade, exige-se a sua definitiva revogação, a par da revogação do Tratado Orçamental e da legislação relativa à chamada “governação económica” e ao Semestre Europeu, que continuam a impor a drenagem de recursos do País.
- A recuperação da soberania monetária e a renegociação da dívida – nos seus prazos, juros e montantes – que no quadro actual se torna mais necessária, com a canalização de recursos para a dinamização do investimento público, a construção de infraestruturas e a produção de equipamentos de que o País carece.
- A defesa e recuperação dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, contrariando a sua privatização, com um Serviço Nacional de Saúde público, geral, universal, gratuito, e de qualidade; uma Escola Pública, gratuita, de qualidade e inclusiva em todos os graus de ensino; um sistema de Segurança Social público, universal e solidário, reforçado nas suas fontes de financiamento; a promoção da capacidade científica e tecnológica do País.
- A afirmação da soberania nacional e do primado dos interesses nacionais face a imposições da União Europeia e no quadro de negociações que nela decorram. Na actual situação exige-se, em particular, a libertação das verbas do orçamento da União Europeia a que o País tem direito, nomeadamente no âmbito dos fundos estruturais e de coesão, com substancial redução ou mesmo supressão da contrapartida nacional para o recebimento dessas verbas, a par da eliminação da chamada “concentração temática” imposta pela União Europeia, adaptando a utilização dos fundos às reais necessidades e prioridades nacionais.
5. A situação criada pelo surto epidémico de COVID-19 e os seus previsíveis impactos constitui uma razão acrescida para Portugal não aceitar nenhuma proposta de Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 que represente uma diminuição das verbas a receber por Portugal neste período.
Em face das necessidades que são já patentes é ainda mais inaceitável que a União Europeia persista numa proposta de orçamento pós-2020 que, ao mesmo tempo que corta nos fundos estruturais e de coesão, no apoio aos sectores produtivos e às áreas sociais, canaliza recursos para o militarismo, o securitarismo e o intervencionismo da União Europeia.
O governo português deve usar de todos os instrumentos ao seu dispor para travar esta proposta e para exigir um orçamento de contingência que, especialmente no quadro actual, assegure a continuidade e o reforço dos financiamentos comunitários, sem os prejuízos que resultaram para o País do atraso na aprovação de quadros financeiros anteriores.
6. Mais do que em outros momentos fica demonstrada a imperiosa necessidade de o País afirmar o direito a um desenvolvimento soberano que rejeite quaisquer imposições e a submissão externa, nomeadamente à União Europeia, e construa uma política de relacionamento externo diversificado com todos dos países, baseada em relações de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos.
