Projeto de Resolução n.º 769/XVII/1.ª

Defender o ambiente e a qualidade vida das populações da Península de Setúbal

Exposição de Motivos

As recentes notícias sobre o esgotamento da capacidade dos aterros existentes nos dois maiores

Ecoparques

que a

Amarsul

detém na Península de Setúbal – Seixal e Moita/Palmela - e os lixiviados que são derramados suscitam as maiores preocupações com os riscos ambientais que estão a gerar na região, e de modo mais acentuado nestes três concelhos dos nove que esta empresa tem responsabilidade pelo tratamento e valorização dos resíduos urbanos.

Esta situação é reveladora da existência por parte da

Amarsul

/Mota-Engil de uma estratégia de condicionamento do desenvolvimento da empresa em claro prejuízo das populações, dos Municípios e do País, e em confronto com o objeto estatutário da empresa estabelecido no Capítulo II, Artigo 3º nº 1 e 2.

Cada vez está mais claro e reconhecido que a situação se encaminha de modo acelerado para o esgotamento da capacidade de receção em aterro nestes dois

Ecoparques

, onde existem infraestruturas para esse efeito, sem que a

Amarsul

/Mota-Engil tenha investido, como era sua obrigação, na sua substituição e já hoje a operar muito para além do que era recomendável e previsto aquando da sua construção.

Uma situação que não é fruto de um acaso, mas o resultado de uma ação pré-determinada para colocar os Municípios da Margem Sul a terem de vir a efetuar o transporte dos resíduos para fora da Península de Setúbal, para uma infraestrutura gerida pela Valorsul, empresa detida pelo grupo Mota-Engil. Um caminho que indicia agravamento dos custos da operação e maiores problemas ambientais.

Uma situação reveladora do quão nefasta foi a privatização desta e das restantes empresas do Grupo EGF, efetuadas pelo Governo do PSD/CDS e que não foi revertida pelos Governos do Partido Socialista.

Os danos ambientais que hoje se verificam e que afetam com maior gravidade as populações dos concelhos da Moita, Palmela e Seixal, exigem a tomada de decisões urgentes, e a assunção de medidas corajosas por parte do Governo, nomeadamente a penalização do infrator – Mota/Engil por ação negligente e atentatória do ambiente e qualidade de vida das populações, e a reversão da privatização desta empresa.

Mesmo para aqueles que pretendam vir justificar a privatização como sendo inevitável, importa ainda ter presente que nem sequer os lucros acumulados ao longo dos anos pela empresa enquanto foi integralmente pública, e que foram entregues à Mota-Engil, serviram para investir na sua modernização e melhoria das condições de trabalho daqueles que nesta empresa laboram.

Este é mais um caso de esbulho dos recursos públicos em benefício dos grupos privados com prejuízo claro para as populações e os trabalhadores.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que:

Acione de imediato, através das instituições competentes, as medidas penalizadoras das infrações ambientais que se verificam nas infraestruturas geridas pela

Amarsul

na Moita/Palmela e no Seixal.

Obrigue de imediato a empresa a tomar medidas de contingência corretivas dos problemas existentes, nomeadamente que evitem a invasão do aterro por aves e derrames dos lixiviados para as linhas de água e para o subsolo.

Promova de imediato, com o envolvimento dos nove municípios, o estudo das medidas necessárias para a criação de soluções que garantam condições para a recolha e tratamento de resíduos no futuro.

Dê início ao processo de reversão da privatização da empresa.

Assembleia da República, 30 de março de 2026

Os Deputados,

Paula Santos, Paulo Raimundo, Alfredo Maia