O Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, «aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.». Segundo o seu preâmbulo o Governo afirma pretender promover «a manutenção da atividade de construção e reparação naval bem como de outras atividades económicas conexas ou relacionadas com aquelas, em regime de auto sustentação económico-financeira».
Para isso, «o Governo […] pretende aprovar o processo de reprivatização do capital social da ENVC, S. A., cujo modelo integra a realização de uma venda direta pela EMPORDEF a um investidor que venha a tornar-se acionista de referência, nacional ou estrangeiro, com perspetiva de investimento estável e de longo prazo, reservando-se contudo um lote de ações representativas do capital social da ENVC, S. A., para disponibilização aos trabalhadores, nos termos legalmente exigidos».
Assim, ao privilegiar a alienação integral do capital da ENVC, S.A., o Governo afirma que, a reestruturação e o desenvolvimento consequente da empresa, irá contribuir para o «desenvolvimento do sector da construção e reparação naval e de atividades económicas conexas ou relacionadas, bem como para uma concorrência efetiva e equilibrada do mesmo».
Em vários momentos o PCP tem vindo a denunciar as opções do Governo que, ao contrário das afirmações categóricas em defesa da manutenção de «uma indústria de base, com longa tradição» em Portugal, resultam em manifesta falta de vontade política do Governo em garantir a viabilização económica dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, nomeadamente através da concretização da respetiva carteira de encomendas que ascende a mais de 500 milhões de euros, nem sequer garantindo condições financeiras que permitissem o arranque da construção de navios há muito tempo contratualizada.
Como a história recente comprova, os processos de privatização de empresas industriais significaram, quase sempre, o seu desmantelamento a prazo, com a entrega das encomendas e da produção a grupos económicos nacionais e/ou estrangeiros, com fortes prejuízos para a economia nacional, para o país e respetivas regiões.
Além do mais, não há qualquer garantia de que, a concretizar-se a privatização, a carteira de encomendas seja executada nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e não em qualquer outro estaleiro, em Portugal ou em qualquer outro lugar, onde o grupo económico que venha a adquirir os ENVC tenha interesses.
A história comprova que nenhuma privatização em Portugal criou um só emprego, tendo em todos os casos destruído centenas ou milhares de postos de trabalho.
A perspetiva de novo aumento do desemprego a partir da privatização dos ENVC a um qualquer grupo económico privado, numa região já tão martirizada por esse flagelo, irá criar uma maior pressão sobre os direitos dos trabalhadores e acrescentar maior exploração e precariedade às relações laborais, sempre em prejuízo dos trabalhadores e da economia nacional e regional.
O PCP rejeita a teoria maniqueísta: ou a privatização ou o encerramento – e reafirma que se o Governo assim o quisesse, a viabilização e o desenvolvimento dos Estaleiros estariam em marcha através da concretização da carteira de encomendas existente e de uma política soberana de transportes marítimos coerente e assente na valorização do potencial marítimo português.
Assim, nos termos da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que «Aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.».
Assembleia da República, 3 de Setembro de 2012
