Intervenção de Miguel Tiago na Assembleia de República

As declarações do Primeiro-Ministro relativas à não reposição dos níveis salariais e dos níveis remuneratórios das pensões de 2011, que violam os acórdãos do Tribunal Constitucional

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Cecília Honório,
Quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar a sua intervenção, nomeadamente os temas que aborda.
Sobre as últimas questões que aqui colocou, relativamente à igualdade entre homens e mulheres, tendo também em conta o dia que hoje se assinala, já a minha camarada Rita Rato deixou aqui algumas notas, pelo que apenas diria, no contexto da sua intervenção, que se, por um lado, é real o aprofundamento das desigualdades, esse aprofundamento deve-se também ao atual contexto que atravessamos e às políticas que estão a ser levadas a cabo. Ou seja, a desigualdade entre homens e mulheres tenderá a agravar-se na medida em que a riqueza tenda a ser concentrada.
Daqui partimos também para os restantes assuntos que a sua declaração política nos trouxe, nomeadamente sobre as medidas chamadas «de austeridade», o pretexto da crise, o pacto de agressão, assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS com as instituições estrangeiras, e as medidas aí contidas.
Sr.ª Deputada, sobre esses assuntos da sua intervenção, quero deixar-lhe duas questões. Por um lado, pergunto-lhe se não considera que o simples facto de agora se transformarem em permanentes medidas que foram anunciadas como transitórias para resolver um problema é, em si mesmo, a comprovação de que o pacto falhou nos objetivos anunciados, cumprindo outros objetivos, talvez mais obscuros, mas que, na verdade, estão a fazer o seu caminho, nomeadamente o da concentração da riqueza, como, aliás, também já foi referido no debate de hoje.
Por outro lado, pergunto-lhe se não confirma também aquilo que o PCP vinha dizendo desde o início, ou seja, que este é um pacto de reconfiguração do Estado, um pacto que visa recolocar o Estado ao serviço dos grandes grupos económicos, dos interesses dos monopólios, do aumento da exploração — e não de forma transitória, não para um ajustamento para um posterior crescimento e para uma redistribuição justa da riqueza, mas precisamente para garantir aos grandes grupos económicos que, após este pacto, tudo para eles será melhor, maior será a exploração, aumentando a capacidade de exploração sobre os trabalhadores portugueses e diminuindo os direitos dos trabalhadores. A não ser, claro, que seja derrotado este Governo, que seja derrotado este rumo político da direita que nos trouxe até aqui, pelas mãos do PS, do PSD e do CDS, e que seja construída uma alternativa política patriótica e de esquerda.

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