É do conhecimento público a baixíssima taxa de execução dos fundos do PRR, designadamente quanto à intervenção em edifícios e espaços públicos com vista à eliminação de barreiras arquitetónicas e a torná-los acessíveis.

A Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) terá entendido que a eliminação das barreiras arquitetónicas que impedem a acessibilidade das pessoas com deficiência aos edifícios e espaços públicos não são vistos como “uma verdadeira necessidade para a população”, de acordo com informação veiculada pelo jornal “Público”, na edição de 26 de junho 2025. É referido também que, “a meio ano de terminar o prazo, dos 1 500 edifícios e espaços públicos que deviam ser intervencionados, apelas 10 foram concluídos”.

Esta posição por parte da CNA do PRR, que é manifestamente discriminatória e ilegal, uma vez que discrimina as pessoas com mobilidade reduzida/condicionada, excluindo-as do direito à cultura, ao lazer, ao desporto, aos cuidados de saúde, entre outros, e, em geral, aos serviços públicos, vedando-lhe o direito à acessibilidade, assim como procede ao incumprimento dos contratos financiados pelo PRR para a eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios e espaços públicos.

Considerando que a declaração da CA do PRR assume especial gravidade e não pode passar sem uma posição clara por parte do Governo, que tem a obrigação de tomar as devidas providências, solicitamos, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Temo o Governo conhecimento destas declarações?

2. Que medidas foram tomadas em relação às mesmas?

3. Quais são os dados que sustentam a afirmação por parte da CA do PRR?

4. Que medidas serão tomadas pelo Governo para que, no imediato, sejam tomadas as devidas providências para a intervenção necessária nos edifícios sinalizados?