Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Declaração de Voto da deputada<br />Resolução sobre o Conselho de Gand

Apesar de contemplar alguns aspectos que consideramos positivos, não podemos deixar de afirmar o nosso distanciamento e crítica a aspectos muito negativos da resolução hoje aprovada pelo Parlamento Europeu, nomeadamente o seu apoio à estratégia de guerra levada a cabo pelos EUA no Afeganistão, o que, não só não resolve qualquer problema, como agrava a crise humanitária e as situações de racismo e xenofobia.

Criticamos igualmente a insistente pressão política que tem como objectivo a aceleração da militarização da UE e da comunitarização de aspectos ligados à "justiça e assuntos internos", com a "criação de um verdadeiro espaço judiciário europeu". É particularmente preocupante a apresentação de propostas que visam a criação do "mandato de captura europeu" ou a polémica e perigosa definição comum de acto terrorista, assim como medidas gravemente atentatórias das liberdades, garantias e direitos fundamentais, ligadas à coordenação e eficácia dos meios repressivos, num quadro de cooperação com os EUA.

Não podemos, igualmente, deixar de referir a sintomática ausência na Resolução de qualquer referência crítica às decisões do Conselho de Gand quanto à reafirmação do cumprimento do "Pacto de Estabilidade", com a manutenção da política de moderação salarial, ou à reforma dos mercados de trabalho, aos processos de liberalização dos serviços públicos - de que a recente decisão sobre os serviços postais é um exemplo -, à reforma dos serviços públicos de prestações sociais, ou à reafirmação do Conselho do lançamento de uma nova ronda de negociações no âmbito da OMC. Medidas gravosas para os interesses dos trabalhadores e das populações dos diferentes países da UE.

Quanto à criação de uma "Convenção" de "preparação" da nova CIG, consideramos ter como objectivo essencial a pretensão de limitar ou condicionar as decisões soberanas dos governos e dos parlamentos nacionais.

Daí o nosso voto contra.

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