Embora o relatório tenha aspectos positivos quando comparado com a proposta da Comissão Europeia, designadamente no que se refere a uma maior defesa da regulação dos serviços de interesse geral e da garantia do financiamento dos Estados, tem subjacente a questão da propriedade do serviço público, que sofre um ataque global, bem como o sector empresarial do estado.

Mesmo a noção de neutralidade (artigo 295) e as regras de competição são uma forma de fomentar a abertura a privados e acabar com a noção de um serviço público, praticado pelo Estado.

Por outro lado, garante-se que o privado também possa receber ajudas relativamente aos serviços privatizados e aceita as liberalizações como o facto consumado, ficando de fora apenas questões como a segurança, tribunais, educação e segurança social.

Assim, o compromisso que o relatório tenta é apenas garantir a regulação por parte do Estado, sem, no entanto, pôr em causa a liberalização.

Também a nível sectorial o relatório continua bastante negativo. Aceita a liberalização das águas, do tratamento dos resíduos sólidos, águas residuais e transportes locais e regionais, a troco da manutenção de uma televisão pública e da noção de banco público.

Por último, registe-se que o relatório aceita o modelo e a estratégia de Lisboa no que se refere às liberalizações, dando plena cobertura às privatizações, tendo sido rejeitadas quase todas as propostas que o nosso Grupo apresentou. Daí o voto contra.