Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Declaração de Voto da deputada<br />Relatório Jonas Sjostedt - Transferência

O nosso voto favorável deste relatório refere-se às melhorias que assim são introduzidas na proposta inicial do Conselho. Por exemplo, é importante que se reconheça o direito fundamental dos cidadãos à livre escolha em matéria de OGM e se tenha em conta o princípio da precaução, para além da protecção do ambiente e da saúde humana.Igualmente importante é o reconhecimento da necessidade de apoiar o a execução do artigo 27º do Protocolo, aquando da primeira sessão da Conferência das Partes, que cria um quadro para o desenvolvimento de um sistema internacionalmente aceitável no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de OGM bem como introduzir especiais precauções em tudo o que se refira a alimentos para a alimentação humana e para animais.No entanto, o relatório não se pronuncia sobre questões vitais como o problema da dependência da importação de óleoproteaginosas na União Europeia, tendo em conta os riscos das OGM. Registe-se ainda que o Conselho quer levantar a moratória existente, o que discordamos, como já se clarificou em votação de relatório anterior.

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