Sr.ª Presidente,
A circunstância em que estamos a fazer esta discussão é muito pouco confortável, porque, obviamente — e esse é um apelo que queremos deixar —, estas discussões têm de ter o enquadramento devido e o enquadramento regimental devido. Não pode, agora, por cumprimento do Regimento, ficar alguém excluído de opinião sobre esta matéria.
Sr.ª Presidente, o Regimento prevê a possibilidade e os limites em relação ao uso da palavra e nós deixamos o apelo para que esses limites possam ser controlados e, de alguma forma, autoimpostos e hetero-impostos, se for caso disso.
Sobre esta questão, Sr.ª Presidente, muito rapidamente, porque não quero protelar a discussão procedimental, quero ir à substância política, vou dizer o seguinte a propósito da reforma do IRC: ouvindo aquilo que acabaram de dizer os Srs. Deputados Nuno Magalhães e Luís Montenegro, reconhecendo a relevância e a importância para o País desta matéria, queremos registar que o reconhecimento dessa relevância e dessa importância não é compatível com a forma como vamos discutir e votar, hoje, neste Plenário, o texto de substituição que foi apresentado relativo a esta proposta de lei.
A relevância e a importância desta matéria não são compatíveis com a recusa de audições, por parte da maioria, que foram propostas pelo PCP, não são compatíveis com sucessivos adiamentos da discussão na especialidade, porque os três partidos não se entendem e querem, entre eles, acertar matérias, com exclusão do debate político.
Mais, Sr.ª Presidente: em relação a uma matéria que, aparentemente, os partidos da maioria reconhecem como tão relevante e tão importante, apesar da arruaça que vão fazendo no debate, é importante, Sr.ª Presidente, deixar o registo de que vamos fazer esta votação sem que, até às 10 horas de hoje, tivesse sido definido, ou pelo menos acertado, se teríamos ou não esta votação para fazer.
Inclusivamente, está colocado um problema gravíssimo aos serviços da Assembleia da República, porque não têm tempo e condições para fazer o guião de votações que era preciso. Só com o grande empenho e esforço dos serviços da Assembleia da República é que vamos ter condições para fazer uma votação minimamente compatível com a certeza e a garantia que ela exige. E tudo isto, Sr.ª Presidente, porque os partidos da maioria e o Partido Socialista continuam a procurar fazer acordos nas costas dos portugueses e do funcionamento regular da Assembleia da República, ao contrário daquilo que exigia um procedimento democrático.