Intervenção de

Declaração Política (Política agrícola nacional)-Intervenção de Lino de Carvalho

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

"... Era necessário que o Ministério da Agricultura defendesse ideias e projectos" mas "o Ministério continua a defender interesses ...";

... "O Ministro Gomes da Silva está no Governo para defender os interesses de apenas 10% dos agricultores que recebem 90% das ajudas comunitárias" e não tem "uma estratégia nacional para o sector";

A política agrícola do Ministério da Agricultura "é de continuidade" da política do PSD;

"Um Ministro que não acredita nas potencialidades nacionais não pode acreditar em nada na agricultura portuguesa".

Estas e outras acusações bem mais graves são lançadas periodicamente do interior do Partido Socialista contra o Ministro da Agricultura do seu próprio Governo.

As que citei, foram feitas este fim de semana, em entrevista ao Diário de Notícias, pelo dirigente e eurodeputado do PS António Campos.

Descontando a concepção conspirativa da política de aparelho que desde sempre tem animado a história do PS a pergunta que se impõe é que confiança pode merecer aos agricultores portugueses a política de um Ministério cuja orientação é acusada pelo próprio Partido do Governo, exactamente de não defender os interesses de 90% dos agricultores nacionais!?

Estas críticas não podem passar em claro e serem arquivadas no já longo anedotário político do Ministério da Agricultura e do conflito com o aparelho socialista.

É que além das críticas políticas - legítimas e até verdadeiras em muitos casos mas, convenhamos, insólitas - são feitas também graves acusações do foro criminal.

Não pode passar sem uma explicação do próprio Primeiro Ministro a insinuação feita, a propósito do caso Agrogés e dos célebres concursos para a contagem de ovelhas, de que algo de grave se terá passado com a assinatura de António Guterres no interior do próprio Ministério da Agricultura com o objectivo de favorecer a empresa a quem o concurso foi adjudicado.

Não estamos propriamente numa "república das bananas"!

Porque ou o eurodeputado António Campos profere afirmações irresponsáveis ou o Primeiro Ministro mente ou o documento do Ministério da Agricultura a afirmar que existe um despacho do Primeiro Ministro a aprovar a minuta do contrato de adjudicação é falso. Das três uma. O que não podemos é continuar a fazer de conta que estas acusações não foram proferidas por quem, seguramente, tem acesso que só pode ser ao nível mais responsável do próprio Governo e do PS a informações e documentação que nós não temos e que sustentam as insinuações e acusações feitas.

Da nossa parte, PCP, e para já, desafiamos o Primeiro Ministro, o Ministro da Agricultura e o Partido Socialista a esclarecerem pública e cabalmente as acusações de novo feitas do interior do próprio PS.

Vamos entregar na Mesa um Requerimento exigindo a entrega do resultado da Inspecção e do Inquérito que sobre esta matéria o Ministério da Agricultura realizou para verificarmos se há ou não substância que justifique um inquérito parlamentar.

A agricultura e os agricultores portugueses não podem viver permanentemente ao sabor da intriga, das suspeições e da instabilidade criada em torno do Ministério da Agricultura.

A agricultura e os agricultores portugueses não podem ser instrumentos das guerras internas do PS.

Nem esperem fazer crer que há (nesta como noutras questões) um PS bom para os agricultores que está na "oposição" e um PS mau que está no Governo.

O PS tem de assumir, como um todo a responsabilidade inteira pelas políticas que pratica.

E se é verdade que o Ministro da Agricultura é mais conhecido no País pelo anedotário das suas afirmações não é menos verdade que a política agrícola do Governo não é só da responsabilidade do Ministro mas sim de todo o Governo, de todo o PS, do Primeiro Ministro.

É evidente que no mínimo é matéria de perplexidade ver o Ministro a manifestar-se contra ele próprio ou ver o Ministro a comer mioleira de vaca no preciso momento em que o seu consumo estava desaconselhado ou ouvir o Ministro (e agora também o Secretário de Estado da Produção) afirmar que a fruta portuguesa não tem qualidade e a agradecer aos espanhóis a invasão dos mercados portugueses ou dizer que foi à porta do elevador de Bruxelas que o problema relativo ao tomate foi resolvido.

Causa obviamente perplexidade mas tudo isto podemos ainda levar à conta da espontaneidade tauromáquica do Ministro Gomes da Silva.

Mas bem mais grave é o próprio Ministro afirmar, como o fez recentemente numa entrevista, que os agricultores têm uma razão forte para o criticar que é o facto da agricultura portuguesa não ser prioritária no contexto da economia nacional nomeadamente nos aspectos financeiros.

Mas se assim é, confessado pelo próprio Ministro então que podem esperar os agricultores portugueses deste governo? Literalmente nada, Senhores Deputados.

O Programa do Governo e, agora, o recente documento do Grupo de Trabalho nomeado pelo Ministro da Agricultura e que constitui a base de estratégia do Governo para a futura reforma da PAC, malgrado algumas aproximações pontuais a críticas que há muito o PCP vem fazendo, não propõe, no essencial alterações estruturais às orientações da actual Política Agrícola Comum nem à Política Agrícola Nacional e confirma que os agricultores portugueses têm razões para crer que a política agrícola do Governo não altera as políticas anteriores que conduziram à crise no sector e à quebra de rendimentos nos campos.

O documento de estratégia do Ministério e do Governo continua a arrumar as explorações agrícolas entre aquelas que são viáveis comercialmente (que seriam uma minoria) e uma imensa maioria, mais de 2/3 que teria de se resignar a ter um papel agro-rural, de jardineiros de paisagem. Esta é uma falsa dicotomia que a ser levada em frente marginalizaria da actividade produtiva e liquidaria a maioria das explorações agrícolas e dos agricultores portugueses. Se para as pequenas explorações, ditas não competitivas, forem canalizados uma parte substancial dos apoios ao investimento e ao rendimento; se for promovida uma forte política de reorganização fundiária e associativa; se forem alterados e diversificados os sistemas produtivos; se for apoiada a sua ligação ao mercado com a criação de estruturas de concentração de oferta; se a função de produção agrícola e o direito a produzir for articulada com os restantes usos do território essa imensa maioria das explorações agrícolas tornar-se-ão viáveis, competitivas, abastecedoras do mercado interno, promotoras do emprego e de fixação das populações no interior rural.

Mas isto implica a reorientação dos apoios nacionais e a reorientação da PAC que tem privilegiado, sobretudo, a área e portanto as grandes explorações bem como as grandes produções de massa do Centro e Norte da Europa.

Mas tudo isto exige também que a discussão da reforma da PAC seja global e não às fatias.

Mas tudo isto obriga ainda a que no nosso país, as organizações representativas da pequena agricultura, e da agricultura familiar não sejam marginalizadas e discriminadas pelo Governo. E nesta matéria a política de ziguezagues em relação à única Confederação representativa deste segmento da agricultura portuguesa, a CNA, denuncia claramente que a política do Governo, também aqui é uma política de continuidade, É, por isso, inaceitável, política e eticamente condenável e irresponsável e de constitucionalidade duvidosa que, contrariando os seus próprios compromissos, o Primeiro Ministro António Guterres se tenha comprometido pessoalmente com a CAP a não permitir a entrada da CNA no Conselho Económico e Social levando o PS a dar o dito por não dito em relação a um texto sobre a matéria já apurado nesta Assembleia.

Esta opção pelos interesses económicos mais poderosos é a mesma a que leva a que, no Douro, o Governo e o Ministério tomem permanentemente o partido das grandes casas exportadoras como aconteceu recentemente a propósito do funcionamento da CIRD ou que, nas pescas, a solução que se perspectiva para o conflito originado pelas opções tecnicamente incorrectas das portarias que condicionam os dias e horários da actividade pesqueira seja favorável à grande pesca mas prejudicial à pesca artesanal, à pequena pesca, aos pescadores.

Não se tratam, pois, de questões que digam somente respeito ao Ministro da Agricultura como as guerras internas do PS pretendem fazer crer.

O modelo da PAC, a política agrícola nacional, a representação plural da agricultura portuguesa e as restantes opções de política dizem respeito, naturalmente ao Ministério da Agricultura mas não diz menos respeito ao Governo no seu todo, ao Primeiro Ministro, ao Partido Socialista. Disse

Requerimento(25.06.97)

Assunto: Concurso públicopara aquisição de serviços de controlo físicosobre pedidos de ajuda para animais no âmbito do Ministérioda Agricultura - Despachos do Primeiro Ministro de 21 de Maioe 6 de Setembro sobre a minuta do contrato entre o INGA e a SGSApresentado por: Deputado Linode Carvalho

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia da República,

1 - Durante a audição parlamentar sobre os episódios conhecidos como de "contagem de ovelhas", realizado em 16 de Janeiro de 1997 foi afirmado que ainda antes da decisão e adjudicação do respectivo concurso pelo Ministério da Agricultura uma minuta de contrato de prestação de serviços entre o INGA - Instituto Nacional de Garantia Agrícola e o consórcio SGS de Portugal - Sociedade Geral de Superintendência, Lda (que integra a Agro-Gés) foi enviado a esta última pelo Ministério da Agricultura "com a menção explícita de que a mesma tinha sido aprovada por despacho do Senhor Primeiro Ministro datado de 21 de Maio de 1996" após o que foi elaborado o contrato definitivo cuja minuta havia sido, por sua vez, aprovada por novo "despacho do Senhor Primeiro Ministro datado de 6 de Setembro de 1996".

Durante a audição parlamentar foi negada a existência dessa assinatura e segundo notícias da comunicação social o despacho teria, entretanto, desaparecido.

2 - Na entrevista dada ao Diário de Notícias do passado dia 22 de Junho o dirigente e eurodeputado Socialista António Campos afirma que se terão passado coisas "bem mais graves", que "o Primeiro Ministro me garantiu que não tinha assinado o papel" e que o inquérito sobre o assunto que, aparentemente, condena "dois funcionários do Ministério" já está nas mãos do Ministro da Agricultura.

3 - Os factos descritos são graves, insinuam processos ou de mentiras ou de falsificação de assinaturas que não podem passar, e mais uma vez, em claro contendo indícios que podem justificar a abertura de um inquérito parlamentar.

4 - Com o objectivo de aferir se se confirma a existência de matéria justificativa de inquérito parlamentar, requeiro nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que me forneça os resultados da inspecção e do inquérito feito ao chamado "caso Agro-Gés" - concurso público para aquisição de serviços de controlo físico sobre pedidos de ajudas para animais.

O Deputado,

Lino de Carvalho

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