Intervenção de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares

A fraude e a evasão fiscal constituem uma pratica generalizada a praticamente todos os estados europeus e é conhecido de todos os governos da União Europeia há décadas.
Estas práticas destinadas a contornar as autoridades fiscais nacionais por forma a drenar lucros para territórios onde não são tributados, tal como os paraísos fiscais, estão profundamente associado ao actual processo de integração europeia que tem na livre circulação de capitais uma das suas traves mestras e a globalização a sua principal consequência.
Não fosse a divulgação de sucessivos escândalos fiscais num momento onde os povos europeus sofrem na pele os efeitos das políticas de austeridade, provavelmente, ainda estaríamos a conviver com estes crimes em total impunidade. Foi portanto a indignação da opinião pública o verdadeiro motor que propulsionou todo este plano de boas intenções.
O relatório hoje em discussão está ainda incompleto. Lutamos, nestes meses contra diversos obstáculos. Continuamos sem acesso a documentos de grande importância para uma correta avaliação e apuramento dos fatos. Todos os dias surgem novos elementos que implicam altos responsáveis europeus e que obrigaram a um prolongamento do mandato da Comissão Tax. Por ser um relatório incompleto, abstemo-nos, na convicção de que o trabalho vai continuar, confrontando as instituições europeias com as suas responsabilidades, mas também com o seu plano de acção anunciado em Junho último que pouco ou nada avançou.

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