O Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social decidiu de forma unilateral sem consultar as entidades representativas dos trabalhadores a revogação do horário flexível e da jornada contínua na Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).
Esta atitude e decisão são inaceitáveis e ainda mais grave quando é realizada pelo Ministério que tutela a entidade responsável pela fiscalização do cumprimento da lei relativa aos direitos dos trabalhadores nos locais de trabalho, designadamente quanto aos horários de trabalho e salvaguarda do princípio constitucional de articulação da vida familiar, profissional e familiar.
Recentemente o PCP questionou o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social bem como o Ministro da Presidência que tutela a Igualdade sobre esta matéria. O Secretário de Estado do Emprego respondendo à questão colocada pelo PCP afirmou que os trabalhadores podiam “gozar férias frias”. Como esta é uma não resposta, reiteramos a necessidade de cabal esclarecimento sobre a revogação do horário flexível e da jornada contínua na ACT.
Esta decisão representa mais uma forma de degradação das condições de trabalho destes profissionais e um desrespeito profundo pelo princípio constitucional de articulação da vida familiar, profissional e familiar.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Quais as entidades representativas dos trabalhadores que foram ouvidas sobre esta decisão de revogação do horário flexível e da jornada contínua?
2.Reconhece o Governo que esta decisão dificulta objetivamente o princípio constitucional de articulação da vida familiar, profissional e familiar?
3.Está o Governo disponível para repor urgentemente o horário flexível e a jornada contínua aos trabalhadores da ACT?