A Comissão da União Europeia decidiu ontem:– Adiar para 2006 a data limite para que os países da União Económica e Monetária apresentem défices orçamentais zero;– Adoptar um relatório sobre a situação das finanças públicas em Portugal como primeira medida do «Procedimento relativo ao Défice Excessivo».Sobre tais decisões, cabe fazer quatro breves anotações:– A irracionalidade e inaplicabilidade do Pacto de Estabilidade ficam, mais uma vez, sobejamente demonstradas. Não é apenas um pequeno país, com uma economia débil que não consegue cumprir. Três das principais economias europeias, Alemanha, França e Itália, estão na mesma situação.– A total insanidade política e intelectual que representa, no presente contexto económico nacional e internacional, a Comissão Europeia desencadear o processo que poderá conduzir a uma possível sanção (multa) a Portugal por défice excessivo, quando o que se encontra colocado em cima da mesa do debate comunitário é a revisão desse Pacto;– A confirmação das correctas previsões e prevenções da avaliação do PCP sobre o Pacto de Estabilidade, em particular referidas aquando da Cimeira de Amesterdão (Junho de 1997), que aprovou o Pacto, e reiteradas aquando da decisão sobre a nossa adesão à moeda única/euro (Declaração de Carlos Carvalhas, de Maio de 1998). Estranho é que só agora algumas forças políticas e alguns economistas tenham descoberto a necessidade de introdução de elementos «da produtividade e do emprego», a necessidade de «repensar a aplicação do Pacto», e constatarem que o Pacto não pode prejudicar «o investimento reprodutivo e o desenvolvimento».– O absurdo político e económico da elaboração do próximo Orçamento do Estado ser guiado cegamente pelos critérios do Pacto, que são hoje abertamente postos em causa por muitos dos países da Comunidade e criticados por reputados especialistas internacionais da teoria económica dos mais diversos matizes ideológicos.A obsessiva fixação e dramatização do Governo PSD/CDS-PP em torno do valor do défice orçamental, em vez de reclamar em Bruxelas a suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade, é manifestamente incompatível com o clima de recessão e com as necessidades actuais e futuras do País. Mas esta orientação mostra a sua firme determinação em prosseguir a sua política de restrições orçamentais nas áreas sociais (saúde, educação, segurança social), de contenção salarial, de reduzir os investimentos e de acelerar as privatizações. Orientações que contrariam as necessidade do País, para se aproximar dos indicadores económicos e sociais dos outros países da União Europeia.O PCP entende também que esta “folga” agora admitida pela Comissão devia ser aproveitada pelo Governo para relançar o investimento, a actividade produtiva e aliviar as dificuldades de tantos trabalhadores e reformados.