Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira, Inês Zuber no Parlamento Europeu

Decisão de encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Não obstante a sua importância estratégica e a sua importante carteira de encomendas, concretizando ameaças anteriormente feitas, o governo português decidiu encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), avançando para o despedimento dos seus mais de 600 trabalhadores.
A razão avançada para a decisão, que envolverá a subconcessão a um grupo privado dos terrenos dos ENVC e implicará um gasto de dinheiros públicos na ordem dos 30 milhões de euros a dispender no despedimento dos trabalhadores, foi mais uma vez uma alegada imposição da Comissão Europeia.

Assim, e tendo em conta que em resposta a perguntas anteriores sobre este mesmo tema (E-005205-13 e E-011396-13), a Comissão reconhece não ter tomado nenhuma decisão relativa à obrigatoriedade de devolução dos cerca de 181 milhões de euros que os ENVC terão alegadamente recebido como ajudas de Estado, solicitamos à Comissão Europeia que nos informe sobre o seguinte:

1. Quais os desenvolvimentos neste caso, desde a resposta às perguntas supramencionadas (E-005205-13 e E-011396-13)?

2. Está disponível para apoiar um plano de viabilização dos ENVC, que permita a manutenção de todos os postos de trabalho e a concretização da actual carteira de encomendas, no quadro da manutenção do carácter público da empresa?

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