Na referida decisão, a Comissão Europeia determina a Portugal a devolução de verbas de fundos comunitários decorrentes de:
«POSEI - devido a fragilidades nos controlos de superfícies pelas autoridades da Madeira em relação aos exercícios de 2005 a 2007 - 0,743 milhões de euros;
Prémios "animais" - em relação aos exercícios de 2004 a 2006, pelo pagamento do prémio "carne de ovino" a agricultores sem o número mínimo de direitos, por fragilidades dos registos na exploração e por não aplicação de sanções face a irregularidades aí detectadas - 2, 761 milhões de euros;
Ajuda "superfície" - fragilidades no SIP-SIG, deficiências na análise de risco para controlos, número e qualidade insuficientes dos controlos in loco, aplicação incorrecta de sanções, orientações inadequadas e deficiências nos controlos administrativos, em relação à despesa das ajudas "superfície", incluindo medidas de desenvolvimento rural relacionadas com superfície - 40, 691 milhões de euros;
Auditoria financeira - por pagamentos tardios e por superação dos limites financeiros - 0,531 milhões de euros;
Auditoria financeira - apuramento financeiro - 1,009 milhões de euros.»
Estas questões foram colocadas ao Sr. Ministro da Agricultura na Audição em sede da CADRP realizada a 23 de Fevereiro, sem que se tivessem obtido os esclarecimentos necessários e suficientes.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. As razões das irregularidades / insuficiências verificadas e a quem cabe, na Administração Central / Administração Regional, a responsabilidade directa pelo sucedido.
2. Uma informação sobre se houve ou não detecção pelos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas dos erros e insuficiências que agora a Comissão assinalou.
3. Quais os departamentos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre quem recaem as responsabilidades?
4. Uma informação, quantitativa e qualitativa, suficientemente discriminada, por motivo avançado pela Comissão, na exigência de devolução de ajuda «superfície», nomeadamente:
(i) deficiências na análise de risco para controlos;
(ii) número e qualidade insuficientes dos controlos in loco;
(iii) aplicação incorrecta de sanções;
(iv) orientações inadequadas;
(v) deficiências nos controlos administrativos em relação à defesa das ajudas «superfície», incluindo medidas de desenvolvimento rural relacionadas com superfície. Que medidas de desenvolvimento rural foram atingidas?
5. A distribuição dos 40,691 milhões de euros - Ajuda «superfície» por Direcção Regional do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
6. Que razões para os pagamentos tardios e superação dos limites financeiros referentes à devolução de 531 mil euros?
7. Que razões para, no «apuramento financeiro», se terem de devolver 1,009 milhões de euros?