Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro, as prioridades do Governo para o programa Portugal 2020 desvalorizam o desenvolvimento do território, o que é visível na redução de verbas para o setor público, nomeadamente os municípios.
No que respeita à reabilitação urbana, será dada prioridade aos projetos com interesse privados, com financiamento reembolsável, o que não responde às necessidades.
Há aspetos que importa esclarecer. Diga-nos, Sr. Ministro: haverá financiamento a fundo perdido para as autarquias? Se sim, em que áreas?
Qual a taxa de comparticipação dos projetos apresentados pelos municípios? Prevê-se que possa ir até aos 80% ou 85%?
Pergunto ainda se o Governo vai ou não possibilitar aos municípios o recurso a empréstimos com taxas bonificadas, e se estão isentos para os limites de endividamento.
O Governo invoca que investimentos nas infraestruturas é coisa do passado, como se no País não houvesse necessidade de novos equipamentos ou de modernizar os existentes. Um exemplo é a necessidade de recuperação e reforço dos equipamentos de educação para o 1.º ciclo do ensino básico. Pergunto: vai existir algum programa que responda a esta necessidade? Diga-nos, Sr. Ministro!
O Governo pretende que a atribuição de fundos comunitários seja para os projetos que se integrem nas suas opções políticas e ideológicas. Por exemplo, ao nível das infraestruturas para o abastecimento de água, saneamento e resíduos, somente os projetos que se inserem no objetivo privatizador destes serviços serão contemplados, ignorando outras opções de órgãos de soberania, nomeadamente das autarquias, e das populações, em desrespeito pelo regime democrático.
Estas questões demonstram as indefinições existentes no momento e a desadequação das orientações no programa Portugal 2020 para as necessidades de investimento nos concelhos, para o desenvolvimento do território e para a melhoria da qualidade de vida das populações.