Saúdo os deputados relatores pelo trabalho realizado, dado que os relatórios que estão aqui em debate são globalmente positivos, melhorando bastante os aspectos mais gravosos das propostas da Comissão e incorporando diversas alterações que apresentei durante os trabalhos preparatórios na Comissão das Pescas, embora num ou noutro caso discorde da solução encontrada ou pense que se deveria ter ido mais longe.
Saliento os aspectos mais importantes que importa salvaguardar nesta revisão:
- É indispensável a defesa da manutenção da derrogação de acesso à zona do mar territorial das 12 milhas marítimas para preservar as actividades de pesca tradicionais e o tecido sócio-económico das regiões dependentes da pesca, defender a pequena pesca costeira e artesanal, proteger os recursos haliêuticos e a parte mais sensível da orla costeira. Recordo que já aqui foi aprovada uma proposta, que apresentámos anteriormente, de defesa da extensão desta derrogação até às 24 milhas. Que pelo menos não se ponha em causa o carácter permanente das 12 milhas.
- É muito positivo que tenha sido aprovada a proposta que apresentei de extensão desta derrogação para as 50 milhas nas regiões ultraperiféricas, ao abrigo do seu estatuto especial, o que, a ser confirmado pelo Conselho, trará vantagens claras para a defesa do sector das pescas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, contribuindo para o seu desenvolvimento.
- É indispensável a rejeição da reprogramação dos Fundos Estruturais (IFOP) para o sector das pescas, impedindo que se transfiram as verbas do objectivo "modernização" para a demolição de embarcações, em consonância, aliás, com o relatório de parecer da Comissão de Pescas relativamente ao Orçamento para 2003, de que fui relatora. Como temos salientado, existem outros meios alternativos de redução de esforço de pesca, designadamente: o regime de regulamentação de dias no mar, épocas de suspensão de actividade por motivos biológicos e medidas técnicas de captura mais selectivas. O que , em certas zonas, mais destrói os recursos haliêuticos não é a pesca, mas a poluição, designadamente a dos petroleiros, como, infelizmente, ainda agora ficou demonstrado com o naufrágio do Prestige.
- O abate de embarcações tem de ser considerado como uma solução de último recurso, tendo sempre claro que qualquer nova política de redução de capacidade da frota se deve basear no grau de cumprimento real dos objectivos passados, e não penalizar mais quem já cumpriu esses mesmos objectivos. Mesmo a proibição, em qualquer dos casos, para as embarcações com menos de 12 metros, apesar de positiva, é muito limitada.
- Importa, no entanto, ter claro, que qualquer redução do esforço de pesca tem de ser acompanhada do reforço dos meios financeiros do IFOP e das políticas internas da União Europeia para suprir os impactos sócio-económicos dessa redução e incluir medidas específicas para a pequenas pesca costeira e artesanal. Lamento, pois, que não tenha sido aprovado o programa específico proposto no processo orçamental para 2003.
- É indispensável a participação dos pescadores e suas organizações representativas no processo de decisão da Política Comum de Pescas e na gestão dos recursos, nomeadamente através da co-gestão, de forma a garantir uma verdadeira descentralização. Por isso, são preocupantes e ambíguas as propostas relativas à introdução de novos sistemas de gestão haliêutica, sendo clara a nossa rejeição à instauração de esquemas de quotas individuais transferíveis, o que representaria uma privatização dos recursos haliêuticos.
- Igualmente consideramos que cabe aos Estados-membros assegurar o controlo, a inspecção e execução eficazes das regras da Política Comum de Pesca pelo que discordamos das propostas que pretendem pôr em causa este princípio.
