Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira,
Ouvindo a sua intervenção inicial, parecia que o tema do debate era outro e não o das alterações ao domínio público hídrico. Só no final da sua intervenção é que deu um pequeno «cheirinho» daquilo que o PSD trazia, mas sem, efetivamente, esclarecer o porquê destas soluções, e não de outras, para resolver este problema.
Mas já que o Sr. Deputado, na sua intervenção, abriu a porta a outras questões, queria só deixar aqui bem claro o seguinte: na Lei de Bases do Ambiente que foi aprovada não há uma única proposta do PCP, o que se compreende bem, porque, de facto, temos uma visão muito divergente do que deve ser o ambiente, a salvaguarda da natureza e a sua conservação no nosso País.
Indo agora ao concreto da questão que nos trouxe ao debate, e já que o Sr. Deputado falou tão pouco, quero fazer-lhe uma pergunta.
O Sr. Deputado, da tribuna, referiu que as alterações efetuadas foram apenas as necessárias, e disse também que elas vão no sentido de salvaguardar o superior interesse público. A questão que quero formular é como é que o Sr. Deputado pretende salvaguardar o superior interesse público quando propõe que o reconhecimento da propriedade privada pode ser obtido sem sujeição ao regime de prova estabelecido, nomeadamente quando ocupem as margens dos cursos de água não sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias.
Ou seja, não é preciso fazer qualquer prova?
Quando estamos a falar na área marítima e nos estuários não é preciso qualquer prova e as pessoas assumem que essa é a sua propriedade?
Sr. Deputado, gostaria que esclarecesse essa questão. Efetivamente, o que é que está aqui subjacente e o que pretendem com esta alteração? É que isto abre espaço para a apropriação privada de um conjunto de bens públicos. Lembro o caso das barragens, por exemplo.
Sr. Deputado, estas eram as questões concretas que gostaria de lhe colocar e gostaria que fosse muito claro na resposta, porque o problema de que estamos a falar é um problema sério, que afeta muitas pessoas, muitos pequenos agricultores, e é importante que, na salvaguarda dos seus interesses, o superior interesse público seja efetivamente salvaguardado, na prática e não só na teoria.