Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhores Deputados,
Este debate de urgência bem se podia sintetizar num velho adágio popular "Que
bem prega Frei Tomaz, faz aquilo que ele diz, mas não faças o que ele faz".
De facto, o PSD enquanto Governo, não cumpriu, não fez, uma única nomeação de
pessoal dirigente da função pública, que tivesse por base um Concurso, onde
a transparência fosse "pedra de toque" da sua política, reinando aqui
um total desrespeito pelos mais elementares princípios de que o pessoal dirigente,
para o exercício de cargos de natureza essencialmente técnica, deve ser escolhido
por concurso. Ou seja, aqueles que com provas dadas, demonstrassem a sua capacidade
e competência para ser dirigente da Função Pública.
O PSD detinha e ainda detém na máquina do Estado muitos dos seus quadros, e
é este mesmo PSD que vem hoje através deste debate de urgência procurar suster
a saída desses mesmos dirigentes do lugar que ocupam, embora se esforce por
demonstrar o contrário.
O PSD não pretende que sejam feitos concursos para pessoal dirigente. o que
o PSD pretende é que possam ser reconduzidos em Comissões de Serviço os dirigentes
da Administração Pública que foram nomeados durante a gestão do consulado de
Cavaco Silva.
E o Partido Socialista, que enquanto oposição, criticava e bem, a atitude política
do PSD de nomeações sem concurso, está enquanto Governo a praticar idêntica
política.
O Governo do Partido Socialista nomeia sem concurso mantendo alguns quadros
do PSD, porque isso lhe convém, para agradar ao Partido que aqui no parlamento
tem sido o seu parceiro na Revisão Constitucional e em muitas outras matérias
que convêm ao PS como é o caso do "faz que anda mas não anda" da Regionalização
e mais recentemente no processo da Interrupção Voluntária da Gravidez.
O Governo do Partido Socialista não cumpriu, mais uma vez, aquilo que foi seu
compromisso de honra com o eleitorado, a transparência de atitudes em actos
de administração na nomeação de dirigentes, transformado-os em actos políticos
de cariz partidário.
E não venha agora dizer, que o Parlamento lhe criou entraves com os prazos de
aprovação da lei.
Porque isso é uma profunda mistificação.
A verdade é que a lei que vigorava desde 1989 nunca afastou a possibilidade
de fazer concursos, bastava para tal que houvesse a vontade política que o Governo
nunca teve.
A verdade é que o Governo estava interessado nessa demora, como pretexto para
nomear os seus "boys" para os tão almejados "jobs".
A verdade é que desde a própria aprovação da nova lei, que obriga ao concurso
para a nomeação de pessoal dirigente, o Governo já nomeou mais 3228 clientes
partidários, dos quais 1758 deveriam ter sido legalmente sujeitos a concurso.
A verdade, ao fim e ao cabo, é que também o Governo do PS está despudoradamente
empenhado em partidarizar e governamentalizar a Administração Pública.
Para o PCP, nesta matéria não pode haver alternativa.
De há muito que vimos publicamente denunciando, e em particular o Secretário-Geral
do PCP, este inaceitável estado de coisas, este escandaloso regabofe à mesa
do Orçamento.
As promessas são para cumprir. Aquilo que foi prometido ao eleitorado quanto
à nomeação dos dirigentes da Função Pública deve ser objecto de concurso, para
todos os dirigentes, quer para os que estavam em Comissão de Serviço quer para
os que venham a ser definidos como necessários nas leis orgânicas dos Ministérios,
e não arranjado subterfúgios com novas denominações, como "coordenadores"
ou em regime de substituição.
O que se exige ao Governo é que cumpra a lei e que também aqui cumpra com as
promessas que fez ao eleitorado.
O que, em definitivo, se exige do Governo é que acabe com os expedientes e proceda
à desgovernamentalização e despartidarização da Administração Pública, acabando
com as nomeações assentes em razões de natureza politico-partidária e cumprindo
escrupulosamente a exigência legal dos concursos.
Haja pudor e haja ética.
