Interpelação à Mesa, de protesto pelo facto de o Governo não ter disponibilizado o diploma sobre o Licenciamento Único Ambiental
(João Oliveira)

Sr.ª Presidente,
A minha interpelação à Mesa é sobre a condução dos trabalhos.
Vamos começar a discussão de um debate de atualidade requerido pelo PSD, relativo ao Licenciamento Único Ambiental (LUA), matéria que terá sido aprovada no Conselho de Ministros da semana passada.
Ora, como não foi ainda publicado o decreto-lei, nós não conhecemos mais do que os quatro parágrafos que estão integrados no comunicado do Conselho de Ministros da semana passada, pelo que gostávamos de saber se é intenção do Governo fazer distribuir às bancadas parlamentares o texto do decreto-lei ou se é suposto fazermos este debate sem conhecermos aquilo que o Governo aprovou na semana passada e que vem hoje discutir à Assembleia da República. A interpelação é neste sentido.
_____________________________________________

Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia,
A desconhecida proposta que hoje discutimos enquadrará, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o Regime de Exercício das Atividades Pecuárias, também conhecido como REAP.
Sobre esta matéria, importava que o Governo esclarecesse se irá resolver os problemas deste regime.
Este processo de licenciamento obriga os produtores pecuários a procederem a grandes alterações nas suas explorações para cumprimento de regras ambientais e de bem-estar animal.
As modificações que se exigem nas explorações pecuárias têm custos elevados e muita burocracia e os produtores, principalmente os pequenos e médios, não têm condições financeiras para os suportar. Um bom exemplo dessa dificuldade existe nas explorações leiteiras, asfixiadas pelos baixos preços pagos à produção e os elevados custos dos fatores de produção.
Apesar das diferentes portarias de enquadramento, continuamos sem conhecer o número de explorações envolvidas e a tipologia dos problemas e continua a não haver apoios para a transformação das explorações. Quando haverá apoios para adequar as explorações, Sr. Ministro? E o Governo vai simplificar os processos, tendo em conta a realidade dos nossos agricultores?
Será também necessário explicar como é que o Governo pretende garantir os direitos das explorações com muitos anos, entretanto absorvidas por zonas urbanas.
Falando em explorações pecuárias, aproveito para perguntar o posicionamento do Ministério face ao problema dos ataques dos lobos que têm ocorrido nas serras da Gralheira e de Montemuro. Os Ministérios da Agricultura e do Ambiente passam a «bola» entre si, sem responderem aos graves prejuízos causados pelos lobos, o que levou ao escândalo de um produtor de Cinfães ter sido obrigado a transferir uma vacada de 200 arouquesas para o Alentejo.
O ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) não faz o recenseamento, monitorização e controlo das populações de lobos e das alcateias. A falta de recursos humanos e meios para o exercício das funções não será alheia a este problema.
Para além disto, o ICNF faz exigências aos produtores manifestamente inaceitáveis, absurdas e até proibidas em áreas da Rede Natura 2000, como a imposição de vedação das parcelas agrícolas com rede enterrada até 50 cm.
As indemnizações não são pagas atempadamente e os produtores não podem repor com prontidão os seus efetivos, arriscando-se a perder os subsídios a que têm direito, pois a legislação só lhes permite o vazio durante 15 dias. Para além de que o ICNF não paga animais mortos em áreas não vedadas, em baldios ou quando considera que os produtores não têm cães suficientes.
Termino, Sr.ª Presidente, perguntando ao Sr. Ministro que soluções tem o Ministério do Ambiente para estes problemas com implicações económicas.