Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PSD agendou este debate para anunciar ao País a extinção de milhares de freguesias. Este foi o verdadeiro propósito desta iniciativa protagonizada pelo PSD.
O PSD veio hoje, aqui, dizer ao País que as populações vão ficar mais desprotegidas, veio anunciar um novo e mais brutal ataque ao poder local democrático.
Em relação a esta questão concreta das freguesias, o PS tem dito que não está de acordo com os critérios quantitativos. Mas, considerando o que aqui foi dito hoje, aqui, o que consta da proposta que o Governo aprovou esta manhã, mas que ainda não conhecemos, é a continuação desses mesmos critérios para concretizar o seu objetivo, que é encerrar milhares de freguesias, o que justifica agora o seu acordo a esta proposta.
Mas isto não é de estranhar, porque relembramos que o «pacto de agressão» foi subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, e nele consta, muito claramente, a redução de autarquias! Não há nada mais claro do que isto, pelo que não vale a pena estarem a empurrar as responsabilidades de uns para outros, porque PS, PSD e CDS são responsáveis por estas medidas.
Querem impor o pacto de agressão como se fosse a nossa Constituição, mas o que dizemos é que a nossa obrigação, enquanto País, é para com a Constituição portuguesa, que consagra os direitos e o poder local democrático, que foi uma conquista da Revolução de Abril!
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro,
Srs. Deputados:
Seguramente, conhecem as centenas, diria, até, quase milhares, de tomadas de posição de diversos órgãos autárquicos do nosso país — câmaras municipais, assembleias municipais, assembleias de freguesia, juntas de freguesia. Todos, em uníssono, rejeitam este documento «verde», rejeitam a reforma da administração local!
Gostaríamos de compreender como é que, na proposta de lei que aprovou esta manhã, o Governo incorporou estas opiniões, como é que teve em conta as opiniões da população — porque estes eleitos representam a população! O Governo teve em conta estas opiniões na sua proposta de lei? Ou, mais uma vez, fez de conta, dizendo que a participação popular é muito importante, mas depois, na prática, quando tocou a apresentar propostas, continuou a impor as suas soluções e não foi ao encontro das vontades das populações?!
Hoje, o PSD quis dar ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares a oportunidade de vir ao Parlamento falar sobre esta matéria, procurando, se calhar, de certa forma, ter os aplausos da maioria parlamentar, aplausos esses que não teve quando o Sr. Ministro se deslocou ao congresso da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Aí, o que teve foi assobios, exatamente porque a proposta não vai ao encontro das vontades das populações e dos interesses do nosso país!
As reformas não podem ser feitas contra a vontade das populações, têm que refletir essa mesma vontade, têm que ir ao encontro das necessidades das populações, para resolver os seus problemas! Hoje, aqui, o Governo veio anunciar que esta proposta vai para além das questões economicistas. De facto, o peso das freguesias no Orçamento do Estado é tão pequeno que não pode ser essa a razão!
Mas diga-nos, então, Sr. Ministro, por que razão há tanta ânsia em extinguir freguesias, tendo em conta até que os partidos da maioria valorizam o papel das freguesias, valorizam o papel dos eleitos! Dizem que as freguesias do nosso país dão um grande contributo, que resolvem muitos problemas das populações!
Mas, Sr. Ministro, Srs. Deputados, a dignificação das freguesias não se faz com a sua extinção! A verdade é que, ao longo de anos, nunca houve vontade política por parte dos sucessivos governos para dar meios, competências e condições dignas às freguesias para que estas pudessem dar às populações a resposta que elas merecem, respondendo aos seus direitos! Não é preciso, pois, extinguir freguesias para dignificar o seu trabalho!
Queria ainda referir que, para além das questões da extinção de freguesias e da redução do número de eleitos, também não compreendemos qual é o ganho que se tem ao reduzirem-se milhares de eleitos de freguesia, cuja esmagadora maioria contribui praticamente de forma voluntária para o bem da sua população! Qual é o ganho que há nesta medida?
Mas a reforma administrativa do Governo enceta um conjunto de outros ataques brutais, seja na alterações que pretende introduzir à lei eleitoral, seja na concentração de competências nas comunidades intermunicipais e nas áreas metropolitanas de Lisboa, esvaziando os próprios municípios! Está em cima da mesa o caminho para, de uma vez por todas (é esse o objetivo dos partidos que suportam o Governo), se liquidar o processo de regionalização tal qual está previsto na nossa Constituição!
Como já referimos, esta é uma proposta que não vai ao encontro dos interesses das populações, que visa atacar a pluralidade, a representatividade, a colegialidade dos órgãos autárquicos! É uma proposta que visa empobrecer a nossa democracia, que visa reduzir o número de trabalhadores e a participação popular.
No nosso entendimento, o poder local democrático deve seguir o caminho de ir ao encontro do espírito e dos princípios consagrados na nossa Constituição de respeito pela sua autonomia, de respeito pela justa repartição dos recursos entre a administração central e a administração local.
E, de uma forma global, o poder local democrático deve continuar, como fez até aqui, a contribuir grandemente para o desenvolvimento local e para o desenvolvimento do nosso País!