Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados, Sr. Ministro,
O Código Contributivo criou, no sector das pescas, uma situação de grande instabilidade que exige uma posição por parte do responsável político da tutela.
A entrada em vigor deste Código Contributivo acabou com o sistema adequado às especificidades do sector, nomeadamente, no que diz respeito às questões da incerteza dos rendimentos. Era de tal modo adequado que consistia num sistema bem aceite, que não oferecia qualquer contestação e, ainda por cima, era, talvez, o único sector do País sem dívidas à segurança social. Este Código Contributivo criou uma situação de instabilidade e de diferenciação entre os pescadores, cujo principal reflexo é a sua passagem para trabalhadores independentes dos proprietários de pequenas embarcações, dos pescadores apeados e dos apanhadores de marisco, que pioram assim a sua situação de protecção social e desligam os pagamentos à segurança social dos rendimentos que usufruem.
Este novo Código Contributivo criou sete taxas contributivas para os pescadores. Vários pescadores nas mesmas embarcações podem ter regimes muito diversificados de pagamento. A segurança social é de tal modo complexa que tem dificuldade em dar respostas, continuando a haver problemas sem respostas.
O Sr. Ministro, quando confrontado pelo PCP na Comissão com este assunto, já admitiu estar preocupado, passar a acompanhar, através de reuniões, quer com as entidades representativas do sector, quer também com responsáveis da segurança social, mas essas reuniões têm servido apenas para esclarecer dúvidas e para continuar a reafirmar a posição do Governo nesta matéria.
Por isso, Sr. Ministro, importava que nos dissesse até onde o Governo está disponível chegar para resolver este problema.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Logicamente não temos nada contra garantir o futuro, nomeadamente, em termos de reformas para os pescadores. O que temos contra é que se ponha em causa o presente. Ora, é isto que o Código Contributivo faz: põe em causa o presente para muitos pescadores e para a sua actividade piscatória.
Esclarecer dúvidas, neste momento, não interessa; interessava era tomar medidas para a resolução do problema.
Ora, o PCP tem a solução do problema — aliás, desde o início do processo, por várias vezes, apresentámos propostas de alteração e alertámos para que a aprovação e a entrada em vigor do Código Contributivo iria criar este problema.
Agora, mais uma vez, apresentámos um projecto de lei que visa alterar o Código Contributivo, nesta matéria. E se a votação dos grupos parlamentares for coerente com aquelas que têm sido as posições assumidas, nomeadamente junto do sector da pesca, então, o problema estará resolvido, de vez.