Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Rui Barreto,
Entendamo-nos no seguinte: o Sr. Deputado tem toda a legitimidade para intervir nesta Assembleia da República e para dizer aquilo que muito bem entender; agora, esta sua intervenção, tendo toda a legitimidade constitucional, não tem ética nenhuma. E não tem ética nenhuma, porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que foi, inclusivamente, discutido em Conferência de Líderes, a propósito da possibilidade de agendar iniciativas sobre a Madeira, que a Assembleia da República não deveria intervir na campanha eleitoral na Região Autónoma da Madeira. Todos os grupos parlamentares concordaram com isso, não houve agendamentos sobre matérias relacionadas com a Região Autónoma da Madeira, porque isso poderia interferir na campanha eleitoral. Aliás, Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PCP fez, recentemente, jornadas na Madeira e trouxe de lá muitas preocupações, desde logo, com a dupla austeridade imposta pelo Governo Regional e pelo Governo da República, que o senhor aqui tanto elogiou, mas também preocupações com a falta de reconstrução de muitas habitações destruídas, aquando das intempéries de 2010, e preocupações com uma gravíssima situação social e laboral que se vive na Região Autónoma da Madeira, designadamente no setor da hotelaria e turismo, com níveis de precariedade laboral inaceitáveis.
Mas, Sr. Deputado, nós respeitamos aquilo que foi acordado entre todos os grupos parlamentares e entendemos que a campanha eleitoral da Madeira deve ser feita na Região Autónoma da Madeira e não deve ter lugar aqui, na Assembleia da República.
Claro que o Sr. Deputado teve de pagar um tributo à sua bancada e à coligação que governa o País: «Bem, o senhor fala, mas só pode elogiar o Governo, não pode criticar o Governo». E é extraordinário que o Governo lhe mereça tantos elogios, quando o Sr. Deputado nem sequer votou a favor do Orçamento do Estado para 2015 que este Governo propôs a esta Assembleia.
Mais: estou convencido, e o Sr. Deputado desmentir-me-á se assim não for, de que o Sr. Deputado só não votou contra, porque não sabia que os Srs. Deputados do PSD/Madeira iam votar contra e, por isso, o Sr. Deputado foi apanhado com um pé no ar e só se absteve.
Portanto, Sr. Deputado, repito, tem toda a legitimidade para dizer o que entende — um Deputado exerce livremente o seu mandato —, mas não podemos deixar de lhe dizer que é uma enorme quebra de lealdade para com o que foi assente entre todas as bancadas, inclusivamente até com uma forte intervenção do Governo nesse sentido, e uma total falta de ética no relacionamento parlamentar pretender instrumentalizar a Assembleia da República para intervir na campanha eleitoral da Região Autónoma da Madeira, coisa que todos os outros grupos parlamentares se abstiveram de fazer.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sem pôr em causa, como disse, a legitimidade constitucional e política para um qualquer Deputado dizer o que entender no exercício do seu mandato, vou só ler a súmula da Conferência de Líderes onde se discutiu a possibilidade de agendar uma iniciativa que versava a Região Autónoma da Madeira. Diz o seguinte: «(…) foi recordado pelo Grupo Parlamentar do PSD o anterior entendimento da Conferência no sentido de não agendar as iniciativas legislativas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em período de campanha eleitoral. Por maioria de razão, também as iniciativas dos Grupos Parlamentares e Deputados que versem sobre a Região Autónoma não devem ser debatidas em Plenário durante a campanha, sob pena de se instrumentalizar esse debate para fins da campanha». Esta foi a posição do PSD. E acrescentou o líder parlamentar: «O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares considerou que seria, de facto, aconselhável que o Parlamento não se transformasse em palco de campanha eleitoral». É isto que consta da súmula da Conferência de Líderes! Os Srs. Deputados podem fazer as intervenções que quiserem, mas isto foi o que se acordou entre todos os grupos parlamentares e o Governo e, portanto, a vossa atitude fica convosco.