As propostas legislativas apresentadas pela Comissão, à então chamada a Revisão Intercalar da PAC, não alteram muito os objectivos e as propostas apresentadas na sua Comunicação de 10 de Julho de 2002, com excepção das áreas condicionadas pelas decisões do Conselho Europeu de Bruxelas, que congelou a despesa agrícola relativa ao pilar de mercados entre 2007 e 2013. De forma mais diluída, as propostas do PE e o acordo final do Conselho, mantém os objectivos centrais quanto à desvinculação das ajudas da produção e às poupanças orçamentais. Em tabela anexa resumem-se as principais diferenças entre as propostas da Comissão (Janeiro de 2003), as propostas do PE votadas na sessão plenária de Junho de 2003 e o acordo final do Conselho de 25 a 26 de Junho de 2003, em comparação com a manutenção do quadro da Agenda 2000.

Fonte: COM (2003) 23; A5-197/2003, acta final de 5/6/2003; Final Presidency Compromise - DS 223/02; cálculos próprios

Deputados do PCP votam contra a reforma da PAC e propõem ajuda para os pequenos produtores

Os deputados do PCP rejeitaram o relatório do deputado do PSD, Arlindo Cunha, sobre os apoios directos, elemento central da proposta da reforma da PAC, que foi votado na Sessão Plenária do PE de Junho de 2003. Na sua declaração de voto, a deputada Ilda Figueiredo justificou o voto favorável à rejeição, visto o relatório "aceitar, ainda que de forma algo mitigada, o princípio da desvinculação das ajudas da produção, não apresentar uma verdadeira proposta de modulação e plafonamento das ajudas da PAC, e, em certos aspectos, piorar a proposta inicial" da Comissão. A deputada lamentava ainda que as propostas do PCP tivessem sido rejeitadas.

Em comunicado de imprensa de Maio de 2003, os deputados do PCP já tinham lembrado que "estes projectos de relatório acabam por se inserir na lógica da proposta da Comissão, não respondendo às necessárias mudanças de fundo na PAC" e classificaram, então, como "preocupante a política do governo português que não está a assumir a defesa intransigente da especificidade da agricultura portuguesa", como veio posteriormente a confirmar-se no Conselho de Agricultura de 25 a 26 de Junho de 2003.

Não obstante a rejeição de fundo à actual reforma da PAC, a deputada do PCP, Ilda Figueiredo, apresentou diversas propostas com vista a minimizar alguns dos aspectos mais gravosos da reforma, de onde se destacam:

• Uma proposta de verdadeira modulação que visava duplicar o montante especial de ajudas para os agricultores que recebem até €5.000 e isentar de reduções os agricultores que recebem menos de €10.000, financiada pela introdução do princípio do plafonamento ao nível comunitário, impondo um limite máximo de ajudas de €100.000 por agricultor:
• A criação, no âmbito do desenvolvimento rural, de uma indemnização compensatória complementar para os pequenos agricultores e a agricultura familiar. Esta proposta, em conexão com critérios de elegibilidade estritos, visaria dar uma ajuda anual de €1.000 aos agricultores mais necessitados;
• Aumento das valores máximos e mínimos das indemnizações compensatórias para as regiões mais desfavorecidas em €100, financiada por uma maior transferência das verbas para o desenvolvimento rural (esta proposta foi aprovada pelo PE).

Quota de leite dos Açores

O Conselho de Agricultura, realizado a 25 e 26 de Junho do corrente ano, chegou a um acordo político sobre a reforma da PAC. Nesse acordo, a solução encontrada para a quota de leite dos Açores foi a prorrogação da isenção de 73.000 toneladas para a campanha de 2003/2004, uma isenção 61.500 toneladas para a campanha de 2004/2005 e a partir da campanha 2005/2006 uma quantidade de referência adicional de 50.000 toneladas.

A própria Comissão, no seu relatório de 2003, sobre a situação da agricultura portuguesa reconheceu “a importância económica especial deste sector nos Açores e, por isso, os problemas ligados ao desenvolvimento da produção de leite na região merecem uma atenção especial e que é necessário solucionar esses problemas através de medidas adequadas”.

Para a deputada do PCP ao PE, Ilda Figueiredo, a solução apresentada pela Comissão é insuficiente perante as necessidades do sector do leite nos Açores (que representa 80% do produto agrícola bruto regional, 25% das entregas de leite e mais de 13% dos produtores nacionais, ou seja, cerca de 5 mil produtores) e o pedido de Portugal de aumento da quota em 100.000 toneladas. Situação tanto mais injusta quando outros países, como a Grécia, obtiveram aumentos de 120.000 toneladas. Face a este problema, e à semelhança de anteriores ocasiões (1999 e 2002), Ilda Figueiredo, questionou a Comissão Europeia sobre a situação específica do sector do leite nos Açores e o seu estatuto de região ultraperiférica e, ainda, sobre as medidas que pretende tomar, em conformidade com o relatório, para resolver este importante constrangimento para os Açores.