Face ao «diálogo» em curso entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a Casa do Douro no tocante a propostas para a resolução dos problemas financeiros da instituição,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Balanço das dívidas da Casa do Douro ao Estado, por instituição ou departamento da Administração Central credores, com identificação do valor e explicação da contracção da dívida;

2. Balanço das dívidas do Estado à Casa do Douro, por instituição ou departamento da Administração Central devedores, com identificação do valor e explicação da dívida;

3. Avaliação do cumprimento dos compromissos para com a Casa do Douro, no quadro da reorganização das instituições da Região Demarcada do Douro, em 1995, que representou perdas de receitas da Casa do Douro, nomeadamente o fim da venda de aguardente vínica da Casa do Douro, e os custos da sua intervenção (Indemnizações Compensatórias) no exercício das suas competências, na aquisição de vinhos à Lavoura;

4. Valor dos custos para a Casa do Douro decorrentes da interrupção do negócio da Real Companhia Velha pela acção cautelar do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.