Requerimento N.º 444-AC/XI/1

Dívidas aos Bombeiros Voluntários de Santarém

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santarém presta desde há 139 anos um serviço de valor inestimável às populações. Porém, passa presentemente por dificuldades de tesouraria que estão a conduzir a atrasos no pagamento de salários e que podem comprometer a muito curto prazo a sua capacidade de intervenção, designadamente por falta de dinheiro para a compra de combustíveis.

Estas dificuldades não se devem a quaisquer deficiências de gestão da Associação. Devem-se exclusivamente ao incumprimento de compromissos financeiros de diversas entidades assumiram para com aquela Associação de Bombeiros. Assim, a acrescer à redução muito significativa das transferências do Estado para as associações de bombeiros nos últimos anos, ao incumprimento por parte da Câmara Municipal de Santarém de compromissos de apoio financeiro à construção do quartel, e às dificuldades de diversas entidades privadas pagarem dívidas aos Bombeiros devido à actual situação de crise, várias instituições dependentes da Administração Central do Estado, designadamente do Ministério da Saúde, estão entre as maiores devedoras aos Bombeiros Voluntários de Santarém.

Segundo fui informado em recente visita efectuada aos Bombeiros de Santarém, a presente situação foi reportada pela Associação Humanitária à Senhora Governadora Civil de Santarém, pedindo os seus bons ofícios junto de outras entidades públicas para que fossem pagas as dívidas que espera receber, cujo montante ultrapassa os 60.000 euros, o seria suficiente para permitir ultrapassar a actual situação difícil por que passam os Bombeiros Voluntários de Santarém.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Governo Civil de Santarém, que diligências vão ser feitas para que as entidades dependentes da Administração Central do Estado paguem as dívidas que têm para com os Bombeiros Voluntários de Santarém.
     

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