A aplicação do Processo de Bolonha teve impactos profundamente negativos no sistema de ensino superior público português. O modelo de formação “acelerada” em três ciclos relativamente curtos visou, entre outras questões, aumentar o número de graduados e de pósgraduados sem reforçar o financiamento público. Esta solução só foi possível à custa do pesado esforço financeiro das famílias e da drástica redução da qualidade das qualificações “acreditadas”.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006 de 21 de Abril, o anterior Governo PS prosseguiu o “processo de reestruturação da Administração Pública no sentido preconizado no seu Programa e no Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2005 a 2009”, e extinguiu “o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior”, tendo criado em 2007 “uma agência de acreditação e avaliação do Ensino Superior” – a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), através do Decreto-Lei nº 369/2007como fundação de direito privado.
A estratégia do anterior Governo PS e seguida pelo atual Governo PSD/CDS foi no sentido de aprofundar a mercantilização do ensino superior no espaço europeu, regulado pela European Network for Quality Assurance in Higher Education(ENQA), cúpula das instituições de avaliação e acreditação nacionais, segundo indicadores e critérios comuns. As agências de avaliação exercem funções reguladoras análogas às exercidas por outros organismos em outros sectores de “atividade económica”; aliás os conceitos de qualidade e de garantia de qualidade surgiram nas atividades económicas industriais e permeiam agora as diversas atividades
socioeconómicas, justificadas na ótica de defesa dos direitos do “consumidor”.
Posto isto, qualquer alteração aos currículos dos cursos de ensino superior precede um pedido de acreditação à A3ES e implica o pagamento de uma taxa.
O Orçamento de Estado de 2014 impõe constrangimentos de financiamento tão sérios que coloca em causa o normal funcionamento das Instituições de Ensino Superior Público, sendo agravado pela exigência de mais pagamentos de” burocracias” e taxas desta Agência.Tomemos por exemplo a Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto com três cursos de primeiro ciclo, treze cursos de segundo ciclo e seis de terceiro ciclo. Se houver necessidade de proceder a uma mudança de créditos das suas unidades curriculares e assumindo que a A3ES mantém a sua posição de considerar isso uma reformulação fundamental, isso
corresponderia a uma necessidade de pagamento de quatro mil euros por alteração, verba que está muito para além da capacidade financeira de qualquer instituição do ensino superior em Portugal. E para o procedimento de auditoria/certificação de sistemas internos de garantia da qualidade paga doze mil euros.
As instituições de ensino superior em Portugal viram os seus orçamentos tão limitados que não sabem como pagar os salários dos seus docentes para o próximo ano.
Para o PCP é inadmissível que uma mudança para assegurar a certificação obrigatória dos cursos e a qualidade do ensino seja sujeita a um constrangimento económico imputando mais custos às instituições e legitimando uma conceção mercantilista e privatizadora do sistema público de Ensino Superior.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais e legais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao governo, através no Ministério da Educação e Ciência o seguinte:
1.Como pretende que as instituições de ensino superior paguem avultadas taxas para procederem a alterações curriculares, face aos exíguos orçamentos?
2.Reconhece que esta decisão agravará a já difícil situação em que se encontram as instituições do ensino superior, impondo mais constrangimentos ao seu funcionamento?
3.Que medida pretende o Governo tomar face aos constrangimentos financeiros das faculdades para efetuarem pagamentos à A3ES sendo da maior importância estas alterações na garantia da qualidade do Ensino Superior?
4.Qual o volume de taxas cobradas pela A3Es no ano letivo 2010/2011; 2011/2012; 2012/2013, por instituição do ensino superior?